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Decreto nº 5.610, de 12 de dezembro de 2005

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4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1.
Os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.
Art. 2.
A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 71, § 1º , inciso IV, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, consta do Anexo IV deste Decreto.
Art. 3.
A reserva de que trata a alínea "a" e o valor constante da alínea "b" do inciso I do art. 12 do Decreto nº 5.379, de 2005, ficam acrescidos de R$ 2.481.500.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e um milhões e quinhentos mil reais) e de R$ 1.981.500.000,00 (um bilhão, novecentos e oitenta e um milhões e quinhentos mil reais), respectivamente.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12 .12.2005 - Edição extr a

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITASREALIZADAPREVISTATOTAL
1º2º3º4º5º6º
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO1.3951.5131.4751.5721.4971.4578.910
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO186892649
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS3.6064.1063.5833.9104.3324.42323.961
I.P.I. - FUMO3953963593613914052.307
I.P.I. - BEBIDAS3883693243923834392.296
I.P.I. - AUTOMÓVEIS4326355946346566463.597
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO7668678709099118855.208
I.P.I. - OUTROS1.6261.8381.4361.6151.9912.04810.554
IMPOSTO SOBRE A RENDA18.01020.29319.79316.87515.85522.887113.713
R. - PESSOA FÍSICA5862.3571.4721.2558876967.254
I.R. - PESSOA JURÍDICA9.3768.5316.7997.7579.0007.39148.854
I.R. - RETIDO NA FONTE8.0489.40611.5227.8625.96914.79957.605
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO4.7285.7324.4433.8712.3646.63927.778
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL2.1091.9225.4902.2191.8416.06619.647
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR7031.0598631.0889661.2575.936
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS5076937266847988374.245
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS8741.0051.0561.0899571.1146.095
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL1319153319449325
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA4.4464.7925.0545.0684.1955.46829.023
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL13.98513.48714.16814.33315.09615.03586.103
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP3.5693.3303.5253.7183.5633.78621.492
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO4.7254.5073.4034.5184.8223.90025.875
CIDE - COMBUSTÍVEIS1.2581.2671.2811.2781.2991.3197.702
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF475353495153306
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS4855205418896585673.660
RECEITAS DE LOTERIAS2132492833232392521.559
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO1201091111009292623
DEMAIS1531621474663262231.477
PAGAMENTO UNIFICADO4865015505255184973.078
RECEITA ADMINISTRADA52.91755.39954.50653.86553.04160.562330.291

ANEXO II

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADAPREVISTATOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL57.93560.43257.73159.04857.78065.498358.424
ADMINISTRADA PELA SRF (*)52.91755.39954.50653.86553.04160.562330.291
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES5186676506107169344.095
DEMAIS4.5004.3652.5754.5734.0244.00224.038
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS18.63721.18719.91521.11820.62928.587130.073
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL15.41816.83416.77717.42717.44724.180108.084
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO1.1098427351.0289791.3066.000
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)06433727973531.0133.178
DEMAIS2.1102.8672.0311.8661.8492.08812.812
TOTAL76.57281.61977.64680.16678.40994.085488.497

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

Discriminação3º Quadrimestre
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)1.612.692
I - Receitas29.083.575
II - Despesas28.288.437
Investimentos4.218.719
Demais Despesas24.069.718
III - Ajuste Competência/Caixa1.580.423
IV - Juros762.869
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)9.498.600
I - Receitas162.327.708
II - Despesas149.410.538
Investimentos18.985.812
Demais Despesas130.424.726
III - Ajuste Competência/Caixa(4.480.768)
IV - Juros(1.062.198)
C - ITAIPU (I-II+III-IV)4.344.646
I - Receitas6.465.146
II - Despesas4.913.978
Investimentos28.803
Demais Despesas4.885.175
III - Ajuste Competência/Caixa(6.144)
IV - Juros(2.799.622)
D - Demais empresas (I-II+III-IV-V)(464.986)
I - Receitas29.039.944
II - Despesas27.633.649
Investimentos1.125.414
Demais Despesas26.508.235
III - Ajuste Competência/Caixa(1.376.856)
IV - Juros184.558
V - Transferências Itaipu309.867
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)14.990.952

ANEXO IV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2005

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃOJan-Dez
1. RECEITA TOTAL380,4
1.1 Receita Administrada pela SRF330,3
1.2 Receitas Não Administradas46,9
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)3,2
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS79,9
2.1 FPE/FPM/IPI-EE63,0
2.2 Demais16,9
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)300,5
4. DESPESAS219,9
4.1 Pessoal e Encargos Sociais94,2
4.2 Outras Correntes e de Capital125,7
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)3,2
4.2.2 Não Discricionárias41,1
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU4,4
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo77,1
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)80,6
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)(38,6)
6.1 Arrecadação Líquida INSS108,1
6.2 Benefícios da Previdência146,7
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU1,5
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA0,1
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)43,5
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS15,0
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)58,5
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3º DO ART.16 DA LEI Nº 10.934, DE 20042,8
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005 (11+12)61,3

*

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