Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 7.213 de 30/12/1944

Republicação/retificação · redação atual não confirmada

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Decreto-Lei nº 7.213 de 30/12/1944

(\) DECRETO-LEI N. 7.213 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944

Orça a receita e fixa a despesa do “Plano de Obras e Equipamentos”, para o exercício de 1945

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei n. 6.144, de 29 de dezembro de 1943,

decreta:

Art. 1.
A Receita do “Plano de Obras e Equipamentos”, no exercício de 1945, é estimada em um bilhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000.000,00) e constituir-se-á dos recursos que forem arrecadados sob as seguintes rubricas:

Cr$

1\. Taxa sôbre operações cambiais............................................................................................300.000.000,00

2\. Lucros das operações bancárias em que o Tesouro tenha coparticipação...........................150.000.000,00

3\. Produto de cambiais provenientes do ouro remetido para o exterior.......................................... \_\_\_\_

4\. Juros das contas do Plano no Banco do Brasil........................................................................30.000.000,00

5\. Dividendos de capitais da União empregados em sociedades de economia mista e autarquias de

exploração comercial e industrial........................................................................50.000.000,00

6\. Produto de operações de crédito............................................................................................200.000.000,00

7\. Saldos que forem apurados em Balanços....................................................................................... \_\_\_\_

8\. Eventuais................................................................................................................................270.000.000,00

Total da Receita.....................................1.000.000.000,00

Art. 2.
A Despesa do “Plano de Obras e Equipamentos”, no exercício

de 1945, é fixada em um bilhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000.000,00) e obedecerá à seguinte distribuição:

1\. Departamento Administrativo do Serviço Público........................................................................200.000,00

2\. Conselho Nacional do Petróleo..............................................................................................15.000.000,00

3\. Ministério da Aeronáutica.......................................................................................................90.000.000,00

4\. Ministério da Agricultura.........................................................................................................74.096.536,00

5\. Ministério da Educação e Saúde............................................................................................61.976.392,00

6\. Ministério da Fazenda...............................................................................................................6.865.000,00

7\. Ministério da Guerra...............................................................................................................76.000.000,00

8\. Ministério da Justiça e Negócios Interiores............................................................................60.000.000,00

9\. Ministério da Marinha..............................................................................................................15.875.000,00

10\. Ministério das Relações Exteriores...........................................................................................5.375.000,00

11\. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio...........................................................................6.512.953,00

12\. Ministério da Viação e Obras Públicas.................................................................................588.099.119,00

Total da despesa...............................1.000.000.000,00

Art. 3.
Faz parte integrante dêste Decreto-lei a tabela que o acompanha de discriminação das despesas do “Plano de Obras e Equipamentos”.
Art. 4.
Fica o Ministro da Fazenda autorizado a promover as operações de crédito que se fizerem necessárias, até o limite previsto na rubrica n. seis (6) do art. 1º dêste Decreto-lei.
Art. 5.
O presente Decreto-lei entra em vigor em 1 de janeiro de 1945.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS .

A. de Souza Costa.

Alexandre Marcondes Filho.

Henrique A. Guilhem.

Eurico G. Dutra.

P. de Leão Veloso.

João de Mendonça Lima.

Apolonio Salles.

Gustavo Capanema.

J. P. Salgado Filho.

Citada por 15 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo