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Decreto-Lei nº 8.212 de 23/11/1945

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DECRETO-LEI N. 8.212 – DE 23 DE NOVEMBRO DE 1945

Altera sem aumento de despesa, o orçamento do "Plano de Obras e Equipamentos" para 1945, na parte relativa ao Ministério da Viação e Obras Públicas

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.

No anexo nº 12 – Ministério da Viação e Obras Públicas do orçamento “Plano de Obras e Equipamentos" para o corrente ano (Decreto-lei nº 7.213. de 30 de dezembro de l944), alterado pelos Decretos-leis, ns. 7. 635 e 7 678. de 12 e 28 de junho de l945, respectivamente, fica introduzida a seguinte modificação, sem aumento de despesa:

CONSIGNAÇÃO I – OBRAS

01 – Estudos e projetos; obras a serem iniciadas no exercício e sua fiscalização

02 – Obras a, serem iniciadas no exercício e sua fiscalização

32 – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

a)– Início da Construção da Estrada Bagé-Acegua e da ponte sobre o Rio Ibicuí, no Estado do Rio Grande do Sul

Passa de ................................................................................................................... Cr$ 5.000.000 00

Para ........................................................................................................................... Cr$ 2.000.000 00

02 – Prosseguimento e conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores e sua fiscalização: instalações, aparelhagem e equipamento

01 – Prosseguimento e conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores e sua fiscalização

31 – Departamento Nacional de Estrada de Ferro

01 – Departamento Nacional de Estradas de Ferro

d)– Prolongamento da Estrada de Ferro Paulo-Paraná, de Apucarana a Guaira

Passa de .................................................................................................................... Cr$ 15.000.000,00

Para.............................................................................................................................. Cr$ 8.000.000,00

e)– Prosseguimento da construção do trecho ferroviário Contendas – Brumado-Monte Azul

Passa de ................................................................................................................. Cr$ 40.000.000,00

Para.......................................................................................................................... Cr$ 42.750.000,00

i)– Prosseguimento da construção do trecho ferroviário Itapipoca -Sobral

Passa de ...................................................................................................................... Cr$ 5.000.000.00

Para.............................................................................................................................. Cr$ 4.250.000.00

32 – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

a)– Conclusão do revestimento a asfalto da rodovia União e Indústria, até Juiz de Fora

Passa de....................................................................................................................... Cr$ 5.000.000.00

Para ............................................................................................................................. Cr$ 5.800.000.00

b)– Prosseguimento da Construção da Rodovia Rio-Bahia

Passa de .................................................................................................................... Cr$ 20.000.000.00

Para............................................................................................................................ Cr$ 23.500.000.00

c)– Conclusão da Rodovia Engenheiro Passos Rezende-Barra Mansa

Passa de ..................................................................................................................... Cr$ 5.000.000.00

Para.............................................................................................................................. Cr$ 5.500.000.00

d)– Prosseguimento da construção da rodovia Rio-Pôrto Alegre

Passa de..................................................................................................................... Cr$ 12.000.000.00

Para............................................................................................................................ Cr$ 14.000.000.00

e)– Prosseguimento da construção da rodovia, Rio-São Paulo

Passa de ................................................................................................................. Cr$ 10.000.000.00

Para ......................................................................................................................... Cr$ 11.100.000,00

g)– Prosseguimento da construção da variante na rodovia Rio-Petrópolis, para ligação com a Avenida Brasil (DF)

Passa de ...................................................................................................................... Cr$ 5.000.000.00

Para . ......................................................................................................................... Cr$ 5.500.000.00

h)– Conservação dos trechos das Rodovias Rio-Baliia; Rio-Petrópolis-Teresópolis; Rio-São Paulo; Rio-Porto Alegre e União e Industria

Passa de .................................................................................................................. Cr$ 15. 000. 000,00

Para ........................................................................................................................... Cr$ 18.600.000,00

34 – Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais

g)– Construção do pôrto de São Luís do Maranhão

Suprimida a dotação de................................................................................................ Cr$ 4.000.000.00

Art. 2.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

José Linhares.

Mauricio Joppert da Silva.

J. Pires do Rio.

Decreto-Lei nº 8.212 de 23/11/1945

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