Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1755, de 31 de dezembro de 1979
DL 1755
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição Federal
Brasília, 31 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1979
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Citada por 18 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
- Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994
- Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991
- Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990
- Decreto nº 97.680, de 20 de abril de 1989
- Decreto nº 97.532, de 17 de fevereiro de 1989
- Lei nº 7730, de 31 de janeiro de 1989
- Lei nº 7712, de 22 de dezembro de 1988
- Lei nº 7690, de 15 de dezembro de 1988
- Decreto-Lei nº 2463, de 30 de agosto de 1988
- Decreto nº 96.036, de 12 de maio de 1988
- Decreto-Lei nº 2404, de 23 de dezembro de 1987
- Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 · 2 menções
- Lei nº 7214, de 15 de agosto de 1984
- Decreto-Lei nº 1805, de 1 de outubro de 1980
- Lei nº 6806, de 7 de julho de 1980
- Lei nº 2145, de 29 de dezembro de 1953
- Súmula TCU nº 214