Decreto nº 3.808, de 30 de abril de 2001

Brasília, 30 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 2.5.2001

ANEXO

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO N° 9,CELEBRADO ENTRE O BRASIL E O MÉXICO

(PROTOCOLO DE ADEQUAÇÃO)

Oitavo Protocolo Adicional

Os plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, oportunamente depositados na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração,

CONVÊM EM:

DEFINIÇÕES

tarifa: qualquer imposto ou gravame à importação e qualquer encargo de qualquer tipo aplicado à importação de bens, incluída qualquer forma de sobretaxa ou ônus adicional às importações, exceto:

dias: dias corridos;

NALADI/SH: identifica a Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, versão 1996; e

Não obstante, para os itens 4011.10.00, 4011.20.00, 4011.30.00, 4011.40.00, 4011.91.00 e 4011.99.00, incluídas no Anexo I deste Protocolo, serão aplicadas as preferências tarifárias nele indicadas.

A importação pela República Federativa do Brasil das mercadorias provenientes do México, incluída neste Protocolo, não estará sujeita à aplicação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, estabelecido pelo Decreto-Lei Nº. 2.404, de 23 de dezembro de 1987, de conformidade com o disposto pelo Decreto Nº. 97.945, de 11 de julho de 1989, com suas modificações.

Disposições Comerciais

Bens Usados

Regime de Origem

2. Um motor ou uma carroceria serão considerados como originários se como resultado de um processo de transformação realizado no território, independentemente de que sua elaboração ou transformação tenha sido realizada na fábrica onde se utilizam estes bens ou em outra fábrica em uma das Partes, cumpra com o seguinte:

Para os efeitos deste parágrafo, entender-se-á por motor aqueles bens classificados na posição 84.07 ou 84.08 da NALADI/SH e por carroçaria aqueles bens classificados na posição 87.07 da NALADI/SH.

3. Um bem compreendido na posição 70.07 será considerado como originário, independentemente de que sua elaboração ou transformação tenha sido realizada na fábrica onde se utiliza este bem ou em outra fábrica em uma das Partes, se no momento de sua elaboração forem utilizados materiais não originários das Partes, classificados na posição 70.01 ou em outro capítulo diferente do Capítulo 70.

Para os efeitos deste parágrafo, entender-se-á por fábrica um edifício ou edifícios próximos, mas não necessariamente contíguos, maquinaria, aparelhos e acessórios sob o controle de um produtor e utilizados para a produção dos bens compreendidos neste Protocolo.

bens obtidos em sua totalidade ou produzidos completamente no território de uma Parte:

Vigência

Denúncia

As Partes convêm em que uma das causas de denúncia deste Protocolo poderá ocorrer em virtude dos compromissos de uma Parte, derivados de um acordo, de conformidade com o parágrafo 5 do Artigo XXIV do GATT de 1994.

A partir da formalização da denúncia, cessarão automaticamente os direitos adquiridos e as obrigações contraídas em decorrência deste Protocolo, exceto no que se refere aos tratamentos, recebidos ou outorgados, para a importação dos bens negociados, os quais continuarão em vigor pelo prazo de um ano contado a partir do depósito do respectivo instrumento de denúncia, salvo que na oportunidade da denúncia as Partes acordem um prazo diferente.

Cláusula Evolutiva

Administração do Protocolo

Administração de Quotas

Disposições Finais

A Secretaria-Geral da ALADI será a depositária deste Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos Signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos treze dias do mês de março de dois mil e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

José Artur Denot Medeiros

Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos:

José Luis Solís González

ANEXO I

PREFERÊNCIAS OUTORGADAS POR BRASIL E MÉXICO A ITENS DO

SETOR DE AUTO-PEÇAS *

IMPORTANTE :

* Categorias para o setor autopeças com base em entendimento bilateral INA-Sindipeças:

A: Livre de tarifa no momento da entrada em vigor deste Protocolo

B: Tarifa aplicável de 3% no momento da entrada em vigor deste Protocolo

C: Tarifa aplicável de 5% no momento da entrada em vigor deste Protocolo

** As preferências e observações registram o entendimento entre a CNIH do México e a ANIP do Brasil (setor pneumáticos); as observações podem requerer maior precisão, segundo acordo entre as Partes.

Nota: A expressão "Unicamente para uso automotivo" se refere a uma definição mais precisa que as Partes puderem acordar, a fim de evitar conflitos em sua aplicação na alfândega, por exemplo "reconhecíveis como concebidos exclusivamente para uso em veículos das posições 8701, 8702, 8703, 8704 e 8705", ou outra descrição que impeça uma interpretação diferente na alfândega.

ANEXO II