Decreto Estadual de Rondônia nº 820, de 28 de janeiro de 1983

to de Circulação de Mercadorias, Decreto nº 109, de 29 de março

o de 1.982:

T. O artico. 59, na forma a seguir;

"LI - a saída interna ou interestadual, de se mentes certificadas ou fiscalizadas, observado o disposto no pa

rágrafo 14, deste artigo, desde que:

de certificadora ou fiscalizadora, e aten

1

RR e ERES o cs pe Eira E 3 - Ria RR de= o cia DRE o pa Ve A É AT pi Ea S a dar Espero 9 sito a FE Ro te fat, a pres Rea E sd a Es Recaa - ERR = EO O a Es : RE ss Ena eder aba Re - a RR Es MR ca RR Ta A 3 RR q or Es tal odatasda canavoo BS SS SRD Srs e pas RR a e pá Ma BG altar nau do RR So a ; ECO aee e A Rap lr: Si aa tj ER Rio Ano ERC Den o Dog Ê Eder Re, ER ES ca O DER RD A ia Qoldtsgã (edição : E ec Ti io Ne ARDE Si qq. E E Ê E a Ei Eros eco [5 REDOR : res RR ag : > : Re E Fo E e SE eee ne in pras AR SE aà Se RS Vi RHES o ago Ta 2H BISA E ss Ea Sa RR Rss e E a an ERR ce Ear E RE CR Race Dê RE qi e ef | ep dr dTeaAaNSS O AMERIA g Ea Ea dr Es FREE en peido Re g = ; bg a GRE obra or ATHÔNUOS: RT ORAR DEE SOMANSE/OS O o ARS aa es E : je Er ar : - ' a Fis x Fino rs A po Cc e oatars om oIpogethio sTety mo phnos a (2isgal asostuditis RRgRaS dE PAR RD na Sea - CE Ra E ipa E Ra Srta Je SEE jet q a > Or otarost «SimôbroS sh-obs$27 ob oitadndiss onihoa ob De Ra e ERR da arfiai a E Ê EPE ASR GE SEE PESA es : PRO sh oTanosob AB jesço ss aa ES, SS j ao É E E Fa Ea ESA a Z ds E E paticio dl SR E E e od a E) as SER o dE REA DSi e : Ê ; DE Nyts Lise rá RE : Da ag - CASE CER SRP RAS Eatoo 5 negro É ip Spina nas AN EIS é RARO a a Era] GUS A RARE RS Ca pe CO MA NES moer E Ro orcage dee: DO RPE AE pa = “ E A EA cdi ne a DEMinnos É moo TRTqnÉv-R mesest - OF ITA é tia SE a so SA a ap E Ee E ed a ta po a DRA ES cr E) DESPaE E ini dai a EO ú PE sl ss e A paca e ie ad o aounl ob oznóms nos ob sobnranima otmeibo covisizogeih co mBanh o EE cas oe ad ae rp nd o ; Sá ; Ena É Rue no Ao enc E a sab 600 a oF9t79T «astrobnaroM sb orosinoTiO ab Rã SEO o E Eca a qaR SR Rs a O SS mÃoS peniana . E RTRGES RS SEDE ve nda Ro ARE EAN O É 3 RENA ore ERSaa ir ap ros É E E Di RS [ESERRENSE ao Saad da Fungos ro Cr Cae Si ae o Re FS RaE is d es RO ape :tiugos 8 nstrok e 92 osiiTa RS a e Rn O maca een RE E a DA e COS ao onde E a SS ; Sb DEE ari Ra ob: cIsdhntiorotni FERA Pastor ehgsa 5 Pp. PA Sar ap Es RS Apa NSRE ER ERR e plo D+ DP Pe eai ERRAR j NR pes sR RS de Rg = e Eds ME E Rr Sesapi, E CRERESO a É ; RE a abnt Ad E pie ca aq crangerb Cc cinyinado peshsabiado Ea fo efbrorrrssos adamam Goto) Papa. ==. ASM) IS Rae Ee aa ral pe E a gua a “ DO RR, ppa po met EU Re: PRE sao tea Tee SER DE sá RS a do asa Ea == ve algas (OnrITR-UI2oD cb ORaTaER A Did E saga Es ade RR a a BR Z a iso o ã E as = E cr PE Rs os ER PCC sbitge ob elótiros 6 dou aah ixubora mais, (ss ERES oca 5 nes E ARED E CURSO Sn =, E SE Wc mass. o nrobesbirastt no giobnaririses ab. , ado fee ae E o no Ani É Re Bags co Peg “m - dae a AR. Ê, ar é RE APR o e É Ae de í A pe ta E dE SO e A RR ed E Sa CRE E CS : EqRe E e ê É RERE DE qa Tg VS ES aço A diana ER ad aço o E cd a a oe O T PE Co DE o RR Rc a a Ra O

a s A aa UN dg GOVERNADORIA 02 ENG CA dam as disposições da Lei 6.507, de 19 de E dezembro de 1.977, regulamentada pelo De creto nº 81.771, de 07 de junho de 1.978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura ou por outros - órgãos e entidades da Administração Fede ral, dos Estados, do Distrito Federal ou e. dos Territórios, que mantiverem convênio com o Ministério da Agricultura;

GOVERNADORIA 03

II. ao parágrafo único, do artigo 358:

"Parágrafo único - A isenção prevista nos in cisos III e IV, deste artigo, aplica-se até 30 de abril de 1.983"

(Convênio ICM 19/82).

, Art. 29 - Ficam acrescentados ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, Decreto nº 109, de 29

de março de 1.982:

I. ao artigo 59, na forma a seguir:

"LIV - a saída interna, de mercadorias de pro dução própria, promovida por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa e cujas rendas líquidas! sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais, no País sem distribuição de qual quer parcela, a título de lucro ou participação, e cujas vendas em 1.981, não tenham ultrapassado o equivalente a 4.000 ( quatro mil) ORTN pelo valor vigente no mês de dezembro desse mesmo ano,

observado o disposto no $ 20 deste artigo! (Convênio ICM 38/82).

"LV - a saída de cartões de Natal, e respecti vos envelopes, efetuada pela LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA -

LBA, ou por terceiros em seu nome" (Convênio ICM 16/82).

ly

< “ tos E rs TENS VAN GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA ENS GOVERNADORIA 04 tda) i “LVI - a saída de automóveis de passageiros , com motor a álcool até 100 CV (100 Hp) de potência bruta ( SAE), observados os parágrafos 22 e 23, deste artigo quando destinados , a:

e vênio ICM 13/82).

“"g 19 - Para ave e produto de sua matança, em

E estado natural, congelado ou simplesmente temperado, aplica-se a isenção até abril de 1.983! (Convênio ICM 08/82).

“g 20 - A isenção prevista no inciso LIV, des te artigo, abrange a transferência da mercadoria, do estabeleci mento que a produziu, para o estabelecimento varejista da entida de beneficiada".

ed

GOVERNADORIA os

"$ 21 - A isenção referida no inciso LV é 1i mitada ao número de 10 (dez) milhões de cartões por ano, que con terão, obrigatoriamente, em lugar bastante visível, a indicação de que se trata de promoção da Legiao Brasileira de AssistênciaLBA, a qual apresentará, quando solicitado, comprovação relacio

nada com a fruição do benefício fiscal".

"g 22 - A isenção prevista no inciso LVI não se aplica sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equi

pamentos originais do modelo do veículo adquirido".

"g 23 - A alienação do veículo, adquirido com a isenção prevista no inciso LVI a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido, com redução de 1/3 (um terço) do valor relativamente a cada ano trans corrido a partir da data da aquisição na Unidade da Federação on de se encontrar registrado o veículo e em caso de não observân cia do ora disposto, serão cobrados multa e juros moratórios, pre vistos neste Regulamento na hipótese de fraude na falta de paga

mento do imposto devido".

II. ao artigo 83, o inciso IX e X:

"IX - ao valor correspondente ao imposto que incidir sobre o adicional instituído às saídas de açúcar e de ál

cool pelo Decreto-Lei nº 1.952, de 15 de julho de 1.982" ( Convê

mM

. ads Es AS E GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA ES) RG GOVERNADORIA 06 CEA al set (Convênio ICM 15/82).

"X - a diferença entre o crédito concedido pe la saída interestadual e o previsto no Estado de origem para as operações internas nas saídas decorrente de operações interesta duais de açúcar e de álcool sujeitos ao adicional citado no inci

“” so anterior, ao adquirente, como complementação". Til. ao artigo 361, o 8 59:

"g 59 - O benefício previsto neste artigo apli ca-se até 30 de abril de 1.983".

a Porto Velho, 28 de janeiro de 1.985. ih Lud, JORGE) TEIXEIRA OLIVEIRA Go etnador do Estado de | Rondônia.