Leis Ordinárias
Lei nº 7058, de 6 de dezembro de 1982
Lei 7058
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o limite de Cr$17.348.109.000,00 (dezessete bilhões, trezentos e quarenta e oito milhões, cento e nove mil cruzeiros) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Cr$1.000,00
| 3200 - | ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | 16.000.000 |
| 3201 - | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 16.000.000 |
| 3201.04160427.042 - | Fundo Especial de Exportação/Açúcar - Decreto-lei nº 1.952/82 | 16.000.000 |
Cr$1.000,00
| 1500 - | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | 939.799 |
| 1503 - | Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas | 939.799 |
| 1503.08430251.840 - | Projetos a Cargo da Escola Técnica Federal de Pernambuco | 215.163 |
| 1503.08442081.868 - | Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe | 464.081 |
| 1503.08442081.873 - | Projetos a Cargo da Universidade Federal do Espírito Santo | 10.177 |
| 1503.08442081.878 - | Projetos a Cargo da Universidade Federal do Pará | 30.000 |
| 1503.08442081.879 - | Projetos a Cargo da Universidade Federal da Paraíba | 22.343 |
| 1503.08442081.882 - | Projetos a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte | 198.035 |
Cr$1.000,00
| 1700 - | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 408.310 |
| 1702 - | Secretaria Geral | 408.310 |
| 1702.03070214.385 - | Administração e Manutenção das Unidades Estaduais do Ministério | 408.310 |
Brasília, em 06 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1982
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