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Leis Ordinárias

Lei nº 7058, de 6 de dezembro de 1982

Lei 7058

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o limite de Cr$17.348.109.000,00 (dezessete bilhões, trezentos e quarenta e oito milhões, cento e nove mil cruzeiros) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento da União - Lei nº 6.962, de 7 de dezembro de 1981, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, de acordo com o item II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
Iaté o limite de Cr$16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de cruzeiros), por conta de recursos ordinários do Tesouro Nacional, para o atendimento da seguinte programação:

Cr$1.000,00

3200 -ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO16.000.000
3201 -Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda16.000.000
3201.04160427.042 -Fundo Especial de Exportação/Açúcar - Decreto-lei nº 1.952/8216.000.000
IIaté o limite de Cr$939.799.000,00 (novecentos e trinta e nove milhões, setecentos e noventa e nove mil cruzeiros), com recursos oriundos de Operações de Crédito, para o atendimento da seguinte programação:

Cr$1.000,00

1500 -MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA939.799
1503 -Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas939.799
1503.08430251.840 -Projetos a Cargo da Escola Técnica Federal de Pernambuco215.163
1503.08442081.868 -Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe464.081
1503.08442081.873 -Projetos a Cargo da Universidade Federal do Espírito Santo10.177
1503.08442081.878 -Projetos a Cargo da Universidade Federal do Pará30.000
1503.08442081.879 -Projetos a Cargo da Universidade Federal da Paraíba22.343
1503.08442081.882 -Projetos a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte198.035
Art. 2.
- É o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir crédito especial ao Ministério da Fazenda, até o limite de Cr$ 408.310.000,00 (quatrocentos e oito milhões, trezentos e dez mil cruzeiros), mediante cancelamento em dotação constante do Orçamento da União, de acordo com o item III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a atender encargos de exercícios anteriores, conforme especificação:

Cr$1.000,00

1700 -MINISTÉRIO DA FAZENDA408.310
1702 -Secretaria Geral408.310
1702.03070214.385 -Administração e Manutenção das Unidades Estaduais do Ministério408.310
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 06 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1982

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