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Decreto Estadual da Bahia nº 15805, de 30 de dezembro de 2014

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Decreto Estadual da Bahia nº 15805, de 30 de dezembro de 2014

Nº 15805/2014

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA PUBLICIDADE E DO ACESSO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO III – DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO IV – DA TRAMITAÇÃO E DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO V – DO USO DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO VI – DA QUITAÇÃO DA MULTA APLICADA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO CAPÍTULO VII – DO RESSARCIMENTO DE VALORES APURADOS EM PROCESSO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAPÍTULO VIII – DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA CAPÍTULO IX – DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E DO PARCELAMENTO CAPÍTULO X – DO PROCESSO SELETIVO CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

86 artigos

Regulamenta a Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o Processo Administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, V, da Constituição Estadual e com vistas a dar eficácia às normas dependentes de regulamentação previstas na Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011,

D E C R E T A

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

- Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, sem prejuízo das disposições provenientes de outras leis e atos normativos da Administração estadual.

Art. 2.

- As disposições deste Decreto aplicam-se à Administração direta do Estado da Bahia e às entidades da Administração indireta regidas pelo regime de direito público, observadas suas peculiaridades.

Parágrafo único- As entidades da Administração indireta regidas pelo regime de direito privado, órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Publico e Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, observarão, no que couber, às regras previstas neste Decreto.

CAPÍTULO II

DA PUBLICIDADE E DO ACESSO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 3.

- Todas as decisões e atos administrativos que não sejam, nos termos da lei, sigilosos, devem ser publicados no sítio eletrônico dos respectivos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta, devendo, quando assim a lei exigir, ser concomitantemente publicados no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único- Considera-se veículo oficial para publicação dos atos e decisões administrativos os sítios eletrônicos referidos no caput e o Diário Oficial do Estado da Bahia em meio físico e eletrônico.

Art. 4.

- Independente do direito à informação a ser garantido pela Administração, para efeito de conferir publicidade dos atos administrativos da forma prevista no art. 4º, III, da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, consideram-se:

Imanifestações definitivas: aquelas proferidas por órgãos consultivos, conclusivas sobre a matéria submetida à sua análise e que não se encontrem na dependência de outro pronunciamento no âmbito do mesmo órgão;

IIdecisões definitivas: aquelas proferidas pela autoridade competente e que se encontram aptas para sua execução administrativa.

Art. 5.

- O direito à obtenção de cópia dos autos, previsto art. 4º, V, da Lei 12.209/2011, dependerá do prévio recolhimento de valor a título de ressarcimento de despesas incorridas com o seu atendimento.

Parágrafo único- Será objeto de Instrução Normativa Conjunta da Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB e Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ a definição do valor do custo da cópia de reprodução, o respectivo procedimento de recolhimento, além de outras hipóteses de gratuidade diversas daquelas estabelecidas em lei.

CAPÍTULO III

DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 6.

- É assegurada, em qualquer instância, a prioridade da tramitação dos processos administrativos e da execução dos respectivos atos e diligências em que o postulante ou interveniente for:

Ipessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;

IIpessoa com deficiência;

IIIpessoa portadora de doença grave, contagiosa ou incurável.

§ 1º- Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade, de acordo com os critérios constantes da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e do art. 5º do Decreto Federal nº 5.296/2004.

§ 2º- Considera-se doença grave aquelas definidas no art. 15, §3º, da Lei Estadual nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009 e outras que a medicina especializada indicar.

Art. 7.

- O postulante ou interveniente poderá requerer, a qualquer tempo, a concessão do direito à prioridade da tramitação, devendo comprovar sua condição da seguinte forma:

Imediante cópia legível de documento de identificação com foto e válido em todo o território nacional, expedido por órgão oficial, no caso de pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;

IImediante atestado médico, no caso de pessoa com deficiência ou portadora de doença grave, contagiosa ou incurável.

Art. 8.

- Comprovada a idade, condição especial ou doença grave, o órgão responsável pela instrução do processo determinará que seja consignada na capa dos autos, em destaque, a inscrição: "PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - Artigo 7º da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011".

Parágrafo único- Em caso de dúvida acerca do direito à prioridade de tramitação, caberá à autoridade administrativa decidir a questão e, em persistindo a incerteza, deverá, em autos apartados, solicitar a imediata realização, pela junta médica oficial ou órgão equivalente, da inspeção de que trata o art. 7º, §2º, da Lei Estadual nº 12.209/2011.

CAPÍTULO IV

DA TRAMITAÇÃO E DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 9.

- Sem prejuízo do direito à apreciação dos requerimentos apresentados, poderá o responsável pelo respectivo serviço de protocolo do órgão ou entidade intimar o postulante acerca da insuficiência dos requisitos previstos II, III e IV do art. 15 da Lei 12.209/2011 para, no prazo de 10 (dez) dias, suprir a omissão.

Parágrafo único- O não atendimento, no prazo fixado, a qualquer dos requisitos previstos no art. 15 da Lei nº 12.209/2011, importará no não conhecimento do requerimento, mediante decisão do órgão colegiado ou da autoridade competente.

Art. 10.

- Os procedimentos administrativos trazidos aos autos como peça informativa de instrução deverão ser objeto de contraditório pela parte interessada, a qual deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 11.

- A divulgação da consulta pública pelos meios oficiais, imposta pelo §1º do art. 26 da Lei nº 12.209/2011, não impede que a Administração, se entender conveniente, promova a convocação de interessados mediante a notícia em outros meios de comunicação disponíveis.

Parágrafo único- O ato de divulgação da consulta pública deverá fixar prazo razoável para manifestação dos interessados, não podendo ser inferior a 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO V

DO USO DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 12.

- O uso de meio eletrônico na tramitação dos processos administrativos para comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos da Lei Estadual nº 12.209/2011 e deste Regulamento.

§ 1º- A SAEB, observando as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, bem como a conveniência e oportunidade administrativas, promoverá a implantação do uso da tecnologia de informação e comunicação no processo administrativo.

§ 2º- Caberá à Companhia de Processamento de Dados da Bahia ? PRODEB fornecer recursos de infraestrutura e serviços de tecnologia de informação aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas pela SAEB.

§ 3º- À Empresa Gráfica da Bahia ? EGBA caberá a publicação do Diário Oficial Eletrônico.

§ 4º-Para a plena operacionalização do sistema de processo eletrônico, a SAEB deverá divulgar em até 12 (doze) meses, a contar da publicação deste Decreto, cronograma de instalação de equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores que estarão à disposição dos interessados para protocolo eletrônico de peças processuais e documentos, bem como do sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, nas diversas unidades da Administração Pública aptas a recebê-los, inclusive nas dependências dos Serviços de Atendimento ao Cidadão - SAC's, visando democratizar o acesso.

Art. 13.

- A prática de atos processuais administrativos por meio eletrônico será admitida mediante a utilização de assinatura eletrônica, nas seguintes modalidades:

Iassinatura digital com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil e pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

IIassinatura cadastrada obtida perante a Administração Pública Estadual, cujos locais serão divulgados no Diário Oficial e na página principal da SAEB, da PRODEB e do sistema de processo eletrônico.

Art. 14.

- A assinatura eletrônica cadastrada exigirá o comparecimento do interessado à(s) unidade(s) definida(s) pela SAEB para a realização do cadastramento perante o servidor público estatutário ou empregado público, especificamente designados para esta atividade, portando os seguintes documentos originais:

Ipara pessoa física: documento de identidade oficial com fotografia e indicação do CPF e comprovante de residência;

IIpara advogados: documento de identificação profissional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

IIIpara pessoa jurídica, empresa individual de responsabilidade limitada e entes despersonalizados ou pessoas jurídicas por equiparação para efeito de CNPJ: cartão do CNPJ, contrato, estatuto social ou ata de reunião ou assembléia regularmente convocadas e documentos indicados no inciso anterior para o representante legal ou o procurador com poderes específicos para cadastramento de assinatura.

§ 1º- Deverão ser extraídas cópias digitais dos documentos relacionados nos incisos do caput, para arquivamento pela Administração Pública, visando elidir eventual dúvida sobre a identidade do cadastrado, não podendo ser retido qualquer documento do interessado.

§ 2º- Após a confirmação da identidade, mediante conferência dos documentos por servidor público estatutário efetivo ou empregado público designados, o interessado digitará sequências de caracteres que corresponderão a sua assinatura cadastrada e seu automático credenciamento, na forma exigida pelo sistema de processo eletrônico adotado pela Administração Pública.

§ 3º- O cadastramento da assinatura perante a Administração Pública implica no credenciamento prévio no sistema de processo eletrônico, com todos os efeitos dele decorrentes, devendo o servidor público entregar ao interessado recibo impresso com advertência de que esta opção exclui outras formas de tramitação e comunicação processual, contagem de prazos e exigências técnicas para sua utilização.

Art. 15.

- O credenciamento prévio dos interessados portadores de assinatura eletrônica digital com certificado digital será realizado diretamente mediante acesso à página própria do sistema do processo eletrônico, destinada ao seu registro e meio de acesso ao sistema.

Art. 16.

- Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema, que fornecerá o respectivo protocolo eletrônico, gerando confirmação da prática do ato, mediante o uso da solução nacional de carimbo do tempo ou solução equivalente que seja uniforme para todos os órgãos e entidades administrativas descentralizadas.

§ 1º- Para efeito de aferição da tempestividade do envio de petição por meio eletrônico para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas aquelas cujo início da transmissão ocorra até às 23:59:59 (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do seu último dia.

§ 2º- O sistema do processo eletrônico deverá ser capaz de identificar com precisão o momento do início e fim da transmissão do ato que vise atender prazo processual, servindo para aferição da tempestividade o momento inicial.

§ 3º- Se a transmissão se tornar indisponível, por qualquer lapso de tempo, por motivo técnico do sistema do processo eletrônico, o prazo previsto no parágrafo §1º deste artigo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

§ 4º- Na hipótese do §3º deste artigo incumbe à PRODEB publicar na rede mundial de computadores, tão logo seja possível, aviso de falha ou interrupção do sistema do processo eletrônico, que contenha, no mínimo, dia, hora, minuto e segundo do início da falha ou interrupção e previsão de retorno à normalidade, lançando, ainda, certidão do fato em todos os processos eletrônicos afetados.

§ 5º- Quando o postulante ou terceiro interessado suscitar dúvida sobre a disponibilidade do sistema do processo eletrônico caberá à PRODEB fornecer os elementos comprobatórios da normalidade ou não do sistema.

Art. 17.

- No âmbito de suas competências legais, o Tribunal de Contas do Estado, a Procuradoria Geral do Estado, a Auditoria Geral do Estado e a Corregedoria Geral do Estado terão acesso ao sistema do processo eletrônico e aos feitos que nele tramitam, na forma de norma administrativa a ser expedida pelo dirigente máximo de cada um desses órgãos.

Art. 18.

- É permitida a prática de atos processuais que dependam de petição escrita mediante a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens, tipo fac-símile, ou outro similar.

§ 1º- Os órgãos e entidades descentralizadas da Administração Pública deverão indicar em suas páginas iniciais na rede mundial de computadores o número da linha telefônica ao qual está conectado o aparelho de fac-símile ou equivalente para efeito de recepção de documentos e peças processuais, que deverá estar disponível durante o horário oficial do expediente da Administração.

§ 2º- A prática de atos processuais na forma prevista no caput impõe o envio dos originais em até 5 (cinco) dias, contados do termo final do prazo fixado na lei, salvo quando, por justo motivo comprovado pelo interessado, for necessária a dilação deste prazo.

§ 3º- Nos atos processuais não sujeitos a prazo, os originais deverão ser enviados em até 5 (cinco) dias da data da recepção da petição e documentos transmitidos.

§ 4º- Para efeito de atendimento ao dever da Administração de buscar a verdade material, consoante o disposto no art. 3º da Lei nº 12.209/2011, poderá o servidor responsável pela instrução processual determinar a reprografia das peças e documentos enviados por fac-símile ou equivalente, cujos originais não tenham sido recebidos no prazo fixado nos §§2º e 3º, colacionando-as aos autos correspondentes e, mediante autenticação, atestar a perfeita identidade do material transmitido, valendo a cópia para todos os efeitos legais.

§ 5º- Considera-se haver perfeita identidade entre as peças e documentos enviados por sistema de transmissão de dados e imagens, tipo fac-símile, ou outro similar e o da peça ou documento protocolado, quando o conteúdo formal e material de ambos coincidirem integralmente.

§ 6º- O ato que atestar a perfeita identidade a que se refere o §4º deste artigo poderá ser impugnado de acordo com o procedimento previsto no art. 81 e seguintes da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011.

Art. 19.

- A Administração poderá realizar, por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, interrogatório, depoimento, reunião de órgão colegiado ou audiência pública, dentre outros atos processuais.

§ 1º- O ato praticado por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, exceto os de caráter sigiloso, deverá ser gravado e as cópias tornadas disponíveis aos interessados.

§ 2º-A oitiva de testemunha ou depoimento pessoal somente poderá ser realizada por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, após prévia intimação, observando-se, alternativamente, os seguintes requisitos:

Idisponibilidade, pela Administração, de sistema adequado na unidade regional onde resida a testemunha ou depoente, intimando-os para comparecer no dia, hora e local designados para realização do ato;

IIdisponibilidade, pela testemunha ou depoente, de equipamento adequado, de acordo com as especificações previamente divulgadas no ambiente em que funciona o sistema de processo eletrônico e no Diário Oficial, na hipótese de a Administração não garantir acesso a este sistema.

Art. 20.

- Os atos processuais e documentos que não estejam acobertados pelo sigilo serão plenamente disponíveis para acesso, leitura, cópia e armazenamento privado por advogado cadastrado no sistema de processo eletrônico regulado pela Lei nº 12.209/11 e por este Decreto, independentemente de prévia justificativa, devendo o sistema gerar arquivo de registro dos acessos para efeitos estatísticos e eventual apuração de violação do sistema.

Art. 21.

- Quando, por motivo técnico, for inviável a realização de atos de comunicação por meio eletrônico, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias disciplinadas pelo Capítulo XI, do Título I, da Lei nº 12.209/11, digitalizando-se o documento físico ou por outro meio que atenda aos fins do ato que se pretenda praticar.

Art. 22.

- A Administração não poderá se recusar a receber qualquer documento eletrônico em virtude do seu formato ou tamanho, de modo a cumprir as garantias constitucionais do processo, devendo, para tanto, adotar as medidas cabíveis de conversão para formato e tamanho preferenciais de arquivo.

§ 1º- A Administração deverá divulgar os formatos e tamanhos de arquivos preferenciais no ambiente onde funcionar o sistema de processo eletrônico e no Diário Oficial, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias consecutivos, ficando permanentemente indicado no ambiente virtual.

§ 2º- Na hipótese do formato ou tamanho do documento eletrônico demandar modificações no sistema de processo eletrônico, o processo seguirá seu regular trâmite, sem suspensão, exceto quando for imprescindível o acesso ou conhecimento da peça ou documento encaminhado em formato ou tamanho não preferencial, cabendo ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio, fornecer todas as informações e meios que dispuser para torná-lo acessível à Administração e interessados, sob pena de responder pela demora no andamento e conclusão do processo.

§ 3º- A Administração, ao realizar a conversão do arquivo em formato ou tamanho não preferencial para um formato ou tamanho preferencial, deverá manter integro o arquivo original, arquivando-o juntamente com o documento convertido no mesmo local, mantendo-os disponíveis para acesso a todos os interessados, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal.

§ 4º- No curso do prazo previsto no § 2º e durante o tempo necessário para conversão do arquivo, a Administração manterá aviso no respectivo processo, de leitura preliminar, indicando que existe um arquivo em fase de conversão, o endereço virtual onde pode ser encontrado, seu nome, tamanho e formato.

Art. 23.

- Na hipótese de apresentação de cópia digital, devidamente certificada digitalmente, de documento relevante à instrução do processo, a autoridade competente poderá determinar a sua juntada mediante acesso e termo assinado com certificado digital, sendo intimada a parte de sua juntada.

Parágrafo único- Sempre que a autoridade administrativa promover a juntada de documento digitalizado deverá ser gerado aviso no processo para que todos os interessados tenham conhecimento, exceto se estiver protegido por sigilo, hipótese em que apenas o aviso estará disponível, que permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do regular trâmite processual.

Art. 24.

- A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico, na forma prevista na tabela de temporalidade de cada órgão de origem do processo, salvo se existir norma geral aplicável para toda Administração estadual.

Art. 25.

- A digitalização de autos em mídia, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores e interessados para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a vontade de manterem a guarda de algum dos documentos originais.

Art. 26.

- A destruição de documentos e autos em meio físico somente poderá ocorrer após a sua digitalização, obedecido o disposto nos artigos 24 e 25 deste Decreto.

Art. 27.

- Em caso de impressão, no todo ou em parte, do processo digital, deverá ser mantido no sistema de processo eletrônico registro, disponível para todos, que contenha as seguintes informações: motivo da impressão, trechos impressos, nome e cadastro do responsável pela impressão e data e hora da impressão.

Art. 28.

- A Administração implantará Diário Oficial Eletrônico, disponibilizado em sítio próprio da rede mundial de computadores com acesso direto através do sistema de processo eletrônico, mediante ligação em hipertexto entre páginas da rede mundial de computadores (link), para publicação de atos administrativos e comunicações em geral.

Art. 29.

- Os atos de comunicação processuais no sistema de processo eletrônico dirigidos para a parte cadastrada no sistema do processo eletrônico somente ocorrerão mediante envio de intimação ou notificação eletrônica.

CAPÍTULO VI

DA QUITAÇÃO DA MULTA APLICADA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO

Art. 30.

- Quando do processo sancionatório resultar aplicação de multa, com valor fixado em decisão administrativa irrecorrível, deverá o acusado ser intimado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias ou impugnar o seu valor no prazo 10 (dez) dias.

§ 1º- Na hipótese de o acusado receber verba de natureza alimentar do Estado ou das suas entidades administrativas descentralizadas, a intimação deverá consignar que a quitação da multa poderá ser efetuada mediante desconto mensal na remuneração, pensão ou proventos, não excedente à sua terça parte, desde que o acusado previamente manifeste expressa concordância.

§ 2º- Decorrido o prazo fixado para quitação do débito sem que tenha sido efetuado o pagamento ou impugnado o seu valor, deverá a Procuradoria Geral do Estado, através da unidade competente, proceder ao controle de legalidade do respectivo processo sancionatório, observando o atendimento dos princípios relacionados no art. 3º da Lei nº 12.209/2011.

§ 3º- Ao receber o processo sancionatório que originou a constituição do crédito não-tributário para fins de controle de legalidade, caberá ao Procurador do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, adotar as seguintes providências:

Iexpedir despacho declaratório da regularidade da constituição do crédito não tributário, determinando, em seguida, a inscrição do débito apurado em dívida ativa e proceder à respectiva cobrança administrativa e judicial;

IInão sendo verificada a regularidade da constituição do crédito não tributário, solicitar diligências necessárias para sanar irregularidades, podendo, inclusive, determinar reabertura do prazo de defesa.

§ 4º- Expirado o prazo a que se refere parágrafo anterior, sem que expedido despacho declaratório ou solicitada diligência complementar, considerar-se-á regular a constituição do crédito não-tributário, devendo ser os autos automaticamente encaminhados para inscrição em dívida ativa.

CAPÍTULO VII

DO RESSARCIMENTO DE VALORES APURADOS EM PROCESSO DE REPARAÇÃO DE DANOS

Art. 31.

- O ressarcimento de danos patrimoniais é devido nos casos em que ficar determinado, em regular processo de reparação de danos previsto no Capítulo IV da Lei nº 12.209/2011, prejuízo causado pela Administração a terceiros ou por estes ao erário.

§ 1º- O dano passível de ressarcimento mediante processo de reparação de danos constitui todo e qualquer prejuízo patrimonial suportado pela parte, reversível em pecúnia, independentemente do caráter lícito ou ilícito da conduta do agente causador do evento danoso.

§ 2º- A existência de boa-fé na hipótese de percepção indevida de créditos não exclui o dever de reparação ao erário.

Art. 32.

- O processo de reparação de danos será instaurado mediante Portaria do dirigente máximo do órgão ou da entidade da Administração Indireta.

Parágrafo único- A Portaria indicará o servidor público responsável pela condução do processo e sua duração, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, admitida prorrogação.

Art. 33.

- Nas hipóteses em que o evento danoso também ensejar a instauração de processo sancionatório ou disciplinar, estes processos administrativos deverão ser preferencialmente deflagrados e concluídos antes do início do processo de reparação de danos.

Art. 34.

- O processo de reparação de danos iniciar-se-á com a fase de verificação da ocorrência do dano, que englobará também a identificação do responsável pelo prejuízo e a verificação da existência de nexo de casualidade entre sua conduta e o dano causado.

§ 1º- O servidor público responsável pela condução do processo de reparação de danos deverá instruí-lo com toda a documentação necessária para delimitação do fato, sua autoria e prejuízos causados, anexando como peça informativa o processo de sindicância, auditoria, processo administrativo disciplinar, processo administrativo sancionatório ou expediente de apuração que precedeu sua instauração.

§ 2º- Quando o evento danoso tiver sido apurado em algum dos procedimentos administrativos referidos no parágrafo anterior, o responsável pela condução do processo de reparação de danos, mediante despacho fundamentado, declarará suprida a fase de verificação da ocorrência do dano indicada no caput.

Art. 35.

- O responsável pelo dano deverá ser notificado para, se desejar, apresentar manifestação escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º- Ultrapassado o prazo previsto no caput, com ou sem a manifestação do responsável pelo dano, serão os autos remetidos para apreciação do órgão jurídico sobre o cabimento da tutela ressarcitória.

§ 2º- Será dispensada a apreciação do órgão jurídico a que se refere o parágrafo anterior, na hipótese em que a verificação da ocorrência do dano, identificação da autoria e a existência de nexo de casualidade entre ambos tenha sido realizada mediante um dos procedimentos administrativos referidos no §1º do art. 34, nos quais o órgão jurídico já tenha se manifestado.

Art. 36.

- Concluindo-se pela existência de tutela ressarcitória a ser adimplida pelo particular ou pela Administração, será iniciada a fase da determinação do dano, na qual será imposta a obrigação de fazer ou não fazer ou quantificação dos valores a serem ressarcidos.

§ 1º- Será dada preferência ao adimplemento da tutela ressarcitória mediante obrigação de fazer ou não fazer, com objetivo de reconstituir o patrimônio ofendido pelo ato lesivo ou obtenção de resultado equivalente.

§ 2º- Alternativamente, a reconstituição do patrimônio ofendido poderá ser realizada através da entrega de bem da mesma natureza e em condições análogas ao que foi extraviado ou avariado, desde que a parte o aceite expressamente e depois de ouvido o órgão jurídico, sem prejuízo de avaliação por órgão técnico.

§ 3º- Quando a tutela ressarcitória implicar na realização de compra ou prestação de serviço pela Administração, deverão ser observadas as regras constantes da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005.

§ 4º- O ressarcimento do prejuízo causado mediante prestação pecuniária, de acordo com o procedimento previsto neste Regulamento, pressupõe que o dano seja passível de apuração objetiva.

Art. 37.

- Os valores a serem ressarcidos em razão de perda ou avarias de bem deverão ser determinados mediante aferição de preço de mercado de bem idêntico ou de natureza semelhante em qualidade.

§ 1º- A apuração do preço de mercado a que se refere o caput deste artigo deverá ser fixado do seguinte modo:

Ina hipótese de bem que se encontre submetido ao sistema de registro de preços previsto no art. 33 da Lei nº 9.433/05, deverá ser adotado o valor do preço registrado;

IIse o bem não se enquadrar dentre aqueles previstos no inciso anterior, deve ser realizada a cotação de preço, de acordo com os critérios abaixo relacionados em ordem preferencial:

a)verificação das últimas compras efetuadas pelo Estado e suas entidades descentralizadas;

b)utilização de tabelas de preços de mercado pesquisados por instituições especializadas e, em se tratando de tutela ressarcitória decorrente de perda total de veículo automotor, poderá ser adotada a Tabela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas;

c)pesquisa de preços com, no mínimo, quatro fornecedores de bens ou serviços idênticos ou análogos, respeitado o valor máximo estabelecido na Tabela de Preços do Estado da Bahia, instituída pelo Decreto Estadual nº 12.300, de 02 de agosto de 2010.

§ 2º- O critério adotado para fixação do preço de mercado deve ser expressamente informado nos autos do processo, anexando-se, a depender do caso, ata do registro de preços, relatório de consulta ao Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços ? SIMPAS, tabela de preços adotada ou comprovação da pesquisa de preços.

§ 3º- A SAEB deverá manter Sistema de Credenciamento, sem prejuízo da adoção concomitante do Sistema de Registro de Preços para contratação de serviços de reparação e manutenção de veículos automotores.

Art. 38.

- Na hipótese de ser impossível ou inviável a aferição de preço de mercado do bem para fins de ressarcimento, seja pela inexistência de pessoa jurídica ou física credenciada ou de Registro de Preço, seja pela ausência de fornecedor de bem similar, deve ser determinada a realização de perícia por perito credenciado pela Administração, destinada a arbitrar o valor a ser ressarcido.

Art. 39.

- O valor arbitrado em perícia ou apurado em pesquisa de preços poderá ser impugnado por aquele contra quem se imputa a autoria do dano no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da intimação determinada pelo servidor público responsável pela condução do processo, a quem caberá julgar a impugnação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 40.

- Caberá ao servidor público responsável pela condução do processo elaborar relatório circunstanciado sobre todos os atos praticados, indicando expressamente o valor correspondente ao dano apurado, e, em seguida, submetê-lo ao controle de legalidade da Procuradoria Geral do Estado ou Procuradoria Jurídica da entidade descentralizada.

§ 1º- O controle de legalidade a que se refere o caput, a ser exercido no prazo previsto no art. 46 da Lei nº 12.209/2011, destina-se a verificar a regularidade de formação e condução do processo de reparação, inclusive quanto ao método adotado para apuração do valor a ser ressarcido.

§ 2º- Na hipótese de prejuízo ao particular provocado pela Administração, a forma de quitação do débito deverá ser objeto de manifestação expressa da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 41.

- Concluído o controle de legalidade do processo de reparação de danos, será iniciada a fase de cobrança administrativa do crédito apurado, momento em que a Procuradoria Geral do Estado ou Procuradoria Jurídica da entidade descentralizada notificará o causador do dano para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento ou apresentar pedido de parcelamento, da forma estabelecida neste Regulamento.

§ 1º- Quando o causador do prejuízo ao erário for pessoa que receba verba de natureza alimentar do Estado, o ressarcimento poderá ser efetuado mediante desconto mensal da remuneração, pensão ou proventos, não excedentes a sua terça parte, desde que, ao ser notificado, manifeste expressa concordância com o desconto.

§ 2º- Não havendo concordância com o desconto mensal da forma prevista no parágrafo anterior ou se o causador do dano não efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias fixado na respectiva notificação, o débito apurado será inscrito em dívida ativa, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 43 a 46 deste Regulamento.

Art. 42.

- O adimplemento da tutela ressarcitória de que trata este Capítulo, com a consequente extinção e arquivamento do processo administrativo de reparação de danos, devem ser precedidos de exame e manifestação formal do órgão jurídico competente.

CAPÍTULO VIII

DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA

Art. 43.

- A inscrição do crédito não tributário em dívida ativa será efetuada mediante Certidão de Inscrição em Dívida Ativa Não Tributária (CDA-NT), que deverá obrigatoriamente consignar:

Inome do devedor e co-responsáveis, se existirem, número da inscrição no CPF ou CNPJ, domicílio e residência, sempre que conhecidos;

IIorigem e fundamento legal ou contratual do crédito;

IIInúmero do processo administrativo em que se apurou o valor do crédito;

IVvalor originário da dívida, bem como termo inicial e fundamento legal ou contratual dos índices utilizados na fórmula de cálculo da correção monetária, juros moratórios, multa e demais cominações;

Vdata e número da inscrição.

Parágrafo único- A CDA-NT deverá ser subscrita por Procurador do Estado.

Art. 44.

- Ao ser efetivada a inscrição, a Procuradoria Geral do Estado encaminhará o extrato da CDA-NT, com apontamento do nome do devedor, número do processo e da inscrição, para o cadastro dos devedores da Fazenda Pública Estadual.

Parágrafo único- É permitida a divulgação exclusivamente das informações constantes do cadastro de devedores da Fazenda Pública Estadual.

Art. 45.

- A Procuradoria Geral do Estado determinará o cancelamento ou não efetivará a inscrição em dívida ativa do crédito decorrente de processo sancionatório e de reparação de danos, mediante despacho fundamentado, nos seguintes casos:

Icomprovação da quitação integral do débito ou de pagamento de prestação do parcelamento deferido, efetuado no prazo fixado nos artigos 30 e 41 deste Regulamento;

IIexistência de vício no respectivo processo administrativo que deu origem ao crédito;

IIIindício de superposição de valores já pagos ou cobrados em distinto processo instaurado por força do mesmo fato;

IVinsuficiência quanto às informações necessárias para a perfeita identificação do devedor.

§ 1º- Nas hipóteses previstas nos incisos II e IV, quando ainda em curso prazo para constituir o crédito, deverá a Procuradoria Geral do Estado remeter os autos à entidade de origem para reabrir o respectivo processo ou suprir deficiências formais apontadas no despacho.

§ 2º- Na hipótese prevista no inciso III, deverá a Procuradoria Geral do Estado devolver os autos à comissão processante ou servidor responsável pela condução do processo, mediante despacho, informando a duplicidade da imputação do débito, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 46.

- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a não proceder à inscrição em dívida ativa, não ajuizar a respectiva ação de execução, deixar de interpor ou desistir de recurso, quando a medida judicial se apresentar inócua, conforme previsto no Decreto nº 8.016, de 16 de agosto de 2001.

CAPÍTULO IX

DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E DO PARCELAMENTO

Art. 47.

- O crédito inscrito em dívida ativa não tributária, atualizado monetariamente a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação, será acrescido de juros de mora e demais cominações legais, sem prejuízo da imposição de multas previstas em contrato ou legislação específica.

Art. 48.

- A atualização monetária será calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ? IBGE.

Parágrafo único- Na hipótese de extinção do INPC, a atualização dos valores será realizada pelo índice que o substituir ou, não havendo substituto, por índice instituído por lei federal e que reflita a perda de poder aquisitivo da moeda.

Art. 49.

- Os juros de mora serão calculados com aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, salvo disposição legal ou contratual em sentido diverso, e incidirão a partir do primeiro dia subseqüente àquele fixado na notificação ao devedor para pagamento do débito imposto na decisão administrativa definitiva.

Art. 50.

- Os créditos apurados em processo sancionatório ou de reparação de danos inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados poderão ser parcelados em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, nunca inferior a R$100,00 (cem) reais, observados os limites e condições estabelecidas neste Regulamento.

§ 1º- Quanto aos créditos já ajuizados, o parcelamento poderá ser feito para pagamento em, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, nunca inferior a R$100,00 (cem) reais, de acordo com os critérios previstos no Decreto nº 8.016, de 16 de agosto de 2001.

§ 2º- Excepcionalmente, depois de ouvida a Procuradoria Geral do Estado, e considerando o montante da dívida e a capacidade de pagamento do devedor, o prazo do parcelamento estabelecido no caput poderá ser ampliado para até 60 (sessenta) parcelas mensais e, neste caso, em se tratando de devedor que receba verba alimentar do Estado, uma vez manifestando sua concordância, o pagamento deverá ser efetuado preferencialmente mediante desconto mensal da remuneração, pensão ou proventos, não excedentes a sua terça parte.

§ 3º- Para efeito de parcelamento, será considerado o valor total do crédito não-tributário, abrangendo o principal, atualização monetária, penalidades, juros e demais cominações legais, observada legislação específica.

§ 4º- Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, juros moratórios previstos no art. 49 deste Regulamento, calculado a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês da efetiva quitação de cada parcela.

Art. 51.

- O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de recurso administrativo ou judicial, bem como de propositura de ação judicial.

§ 1º- O parcelamento será cancelado automaticamente no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 5 (cinco) intercaladas.

§ 2º- Na hipótese ser cancelado o parcelamento, o valor remanescente será apurado nos termos deste Regulamento, devendo ser proposta a respectiva ação de execução ou retomado o curso daquela já ajuizada.

CAPÍTULO X

DO PROCESSO SELETIVO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52.

- O processo seletivo destina-se ao recrutamento de pessoal para o desempenho de cargo, emprego e função pública nos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado da Bahia, a ser realizado nas seguintes modalidades:

Iconcurso público;

IIprocesso seletivo simplificado.

§ 1º- O concurso público será utilizado para o provimento de cargo ou emprego público, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

§ 2º- O processo seletivo simplificado será utilizado para as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 53.

- A realização do processo seletivo depende da prévia confirmação de existência de vagas na data de publicação do edital de abertura do certame e de disponibilidade orçamentária, bem como de atendimento aos limites de despesas com pessoal fixados em lei.

§ 1º- A realização de processo seletivo simplificado para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público poderá ser autorizada apenas com uma estimativa de vagas existentes, cujo cadastro de reserva terá validade pelo mesmo prazo de validade do processo seletivo simplificado.

§ 2º- A autorização prevista no §1º dependerá de prévia solicitação devidamente fundamentada, demonstrando o motivo que impede a definição do número de vagas a serem preenchidas no período de validade do processo seletivo simplificado, além da imprescindibilidade da existência de cadastro de reserva em razão da natureza da atividade a ser contratada.

Art. 54.

- O processo seletivo será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em diversas etapas, observada a compatibilidade com a natureza do cargo, emprego ou função e a lei específica da carreira.

§ 1º- Na hipótese da lei específica da carreira prever a modalidade de provas e títulos, a nota total atribuída aos títulos não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) da valoração das provas.

§ 2º- Existindo previsão legal específica, poderão ser realizados exames biomédicos, psicotécnicos, prova de aptidão física e investigação social para seleção de candidatos.

§ 3º- O processo seletivo poderá conter etapa referente à realização de curso ou programa de formação, de caráter eliminatório e classificatório, desde que expressamente previsto na lei específica e no edital de abertura do certame.

Art. 55.

- O processo seletivo será amplamente divulgado, observadas, no mínimo, as seguintes regras:

Ipublicação de extrato do edital de abertura do certame em Diário Oficial;

IIdisponibilização de inteiro teor do edital de abertura do certame em site oficial, se houver, do órgão ou entidade responsável por sua realização;

IIIpublicação de todas as etapas e da homologação do resultado final em Diário Oficial.

§ 1º- Na aplicação da regra estabelecida no inciso III deste artigo, havendo previsão no instrumento convocatório, poderão ser publicados os extratos de todas as etapas e homologação do resultado final no Diário Oficial do Estado, com indicação expressa dos endereços eletrônicos dos órgãos e entidades responsáveis pela realização do certame, onde serão disponibilizadas as informações completas da relação de candidatos classificados nos processos seletivos. acrescido ao art. 55 pelo Decreto nº 16.732 , de 19 de maio de 2016.

§ 2º- Caberão aos órgãos a guarda e a manutenção de todas as publicações em Diário Oficial e sites dos órgãos e entidades responsáveis pela realização do certame, as quais devem ser disponibilizadas à Secretaria da Administração, sempre que solicitadas. acrescido ao art. 55 pelo Decreto nº 16.732, de 19 de maio de 2016.

Art. 56.

- Os editais dos processos seletivos deverão prever isenção da taxa de inscrição para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ? CadÚnico, de que trata o Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e for membro de família de baixa renda, nos termos do referido Decreto.

§ 1º- A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, no prazo fixado no edital de abertura do certame, sendo obrigatória a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico.

§ 2º- O órgão ou entidade executora do processo seletivo poderá consultar o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

§ 3º- A declaração falsa de informações objetivando a isenção prevista neste artigo implicará na sujeição das penalidades civis e criminais previstas em lei, devendo o órgão ou entidade responsável pelo processo seletivo dar conhecimento do fato à autoridade competente para instauração das ações cabíveis.

Art. 57.

- Os atos de admissão de pessoal decorrentes de processos seletivos estão sujeitos a controle de legalidade pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 58.

- É assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever no certame, em igualdade de condições com os demais candidatos, e concorrer para cargo, emprego ou função pública cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.

§ 1º- O candidato com deficiência concorrerá a todas as vagas, sendo-lhe também reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos e nos processos seletivos simplificados para contratações temporárias de excepcional interesse público sob o Regime Especial de Direito Administrativo.

§ 2º- Quando a aplicação do percentual indicado no §1º resultar em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração superior a 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso de fração igual ou inferior a 0,5 (cinco décimos).

§ 3º- Não haverá reserva de vagas, na hipótese do cargo, emprego ou função disputado exigir aptidão plena do candidato, expressamente justificada na fase interna do processo seletivo.

Art. 59.

- Os candidatos negros com deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas nos termos deste decreto e para as vagas reservadas nos termos do art. 49 da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014.

Art. 60.

- Quando o edital de abertura do certame estabelecer reserva de vagas, este deverá conter:

Io número total de vagas existentes, bem como o correspondente às vagas reservadas à pessoa com deficiência na forma deste Decreto e às reservadas aos negros na forma do art. 49 da Lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014;

IIprevisão de adaptação das provas no que tange a sua forma e local de aplicação, conforme a necessidade especial do candidato deficiente;

IIIexigência de apresentação, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

Art. 61.

- É vedado à autoridade estadual competente obstar a inscrição de pessoa com deficiência em processo seletivo.

§ 1º- No ato da inscrição, o candidato com deficiência que precisar de tratamento diferenciado deverá requerê-lo, no prazo determinado no edital de abertura do certame, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

§ 2º- O candidato com deficiência que precisar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por médico especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital de abertura do certame.

Art. 62.

- O candidato com deficiência, resguardadas as condições previstas neste Decreto, participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

Iao conteúdo das provas;

IIà avaliação e aos critérios de pontuação;

IIIà nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

Art. 63.

- A publicação do resultado final do processo seletivo será feita em 03 (três) listas, contendo:

Ia primeira, a pontuação de todos os candidatos aprovados, inclusive dos candidatos com deficiência e dos candidatos negros inscritos para as vagas reservadas;

IIa segunda, exclusivamente a pontuação dos candidatos com deficiência, nos termos desse Decreto;

IIIa terceira, exclusivamente a pontuação dos candidatos negros, nos termos da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 15.353, 08 de agosto de 2014.

Art. 64.

- A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerando a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, na forma estabelecida no Anexo I, devendo ser observada a seguinte ordem de convocação:

Inomeação pelas vagas destinadas à ampla concorrência;

IInomeação pelas vagas reservadas aos candidatos negros nos termos da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014;

IIInomeação pelas vagas reservadas às pessoas com deficiência, nos termos deste Decreto.

§ 1º- Em caso de desistência de candidato com deficiência aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato com deficiência posteriormente classificado.

§ 2º- Na hipótese de não haver candidatos com deficiência aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem geral de classificação.

Art. 65.

- A observância do percentual de vagas reservadas aos candidatos com deficiência dar-se-á durante todo o período de validade do processo seletivo e aplicar-se-á a todos os cargos, empregos e funções públicas oferecidas, ressalvada a hipótese prevista no §3º do art. 58 desde Decreto.

§ 1º- Para a aplicação do percentual de vagas reservadas ao candidato com deficiência na forma dos §§ 1º e 2º do art. 58 deste Decreto, na hipótese de surgimento de novas vagas além daquelas previstas no edital de abertura do processo seletivo, deve ser considerada como base de cálculo a totalidade das vagas oferecidas durante todo o período de validade do certame, observados os critérios de distribuição de vagas previstos no edital.

§ 2º- Nos processos seletivos em que não haja vagas reservadas aos candidatos com deficiência em razão do quantitativo ofertado no edital, deverá ser assegurada a inscrição do candidato nessa condição, procedendo-se a nomeação dos aprovados na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame e que possibilitem a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 58 deste Decreto.

Art. 66.

- O candidato que se declarar com deficiência, se aprovado no processo seletivo, será convocado para se submeter à perícia médica da Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, na forma prevista no ato convocatório, a quem compete verificar a existência da deficiência alegada pelo candidato, de acordo com a legislação específica.

§ 1º- O candidato deverá comparecer à perícia munido de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência.

§ 2º- O não comparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas.

Art. 67.

- Deverá ser designada pela autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pelo processo seletivo uma Comissão Multiprofissional, composta por um profissional da área da saúde e dois servidores estáveis integrantes da carreira do servidor com deficiência, a quem competirá examinar, durante o estágio probatório, a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do servidor.

§ 1º- A Comissão Multiprofissional emitirá parecer observando:

Ias informações prestadas pelo servidor no ato da inscrição ao processo seletivo e o resultado da perícia médica;

IIa natureza das atribuições do cargo, emprego ou função pública;

IIIa viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho, bem como as medidas que deveram ser adotadas para garanti-las;

IVa possibilidade de uso de equipamentos ou outros recursos que habitualmente o servidor utilize ou que podem vir a ser utilizados para viabilizar o exercício funcional.

§ 2º- O parecer conclusivo da comissão multiprofissional deverá ser encaminhado à Comissão do Estágio Probatório a que se refere o art. 4º do Decreto estadual nº 7.899, de 05 de fevereiro de 2001, até 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório do servidor.

Art. 68.

- A candidata lactante, que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova, deverá apresentar requerimento prévio, instruído com certidão de nascimento do filho a ser amamentado, no prazo estabelecido no edital de abertura do certame, a fim de que a Administração disponibilize local adequado para aleitamento materno.

§ 1º- A candidata lactante deverá providenciar um adulto acompanhante, que ficará em sala reservada e será responsável pela guarda da criança.

§ 2º- A ausência de um adulto acompanhante impedirá à candidata de realizar as provas.

§ 3º- Na hipótese da criança ainda não ter nascido até a data estabelecida no edital de abertura do certame, o documento exigido no art. 60 poderá ser substituído por documento emitido por médico obstetra que ateste a data provável do nascimento.

Art. 69.

- É assegurado aos candidatos travestis e transexuais a inscrição e identificação no processo seletivo pelo seu nome social, além do nome civil, devendo a entidade executora do certame inserir, na ficha de inscrição e demais documentos identificados pelo nome do candidato, campo específico para esse fim.

§ 1º- Entende-se por nome social aquele adotado pelo travesti e transexual, e pelo qual se identifica e é reconhecido pela sociedade.

§ 2º- Nas diversas etapas do processo seletivo em que se fizer necessária a identificação pessoal do candidato, o mesmo deverá ser identificado pelo nome social, inclusive verbalmente, servindo o nome civil apenas para confirmação da identidade.

§ 3º- Durante a realização das provas o candidato deverá ser identificado verbalmente apenas pelo nome social.

SEÇÃO II

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 70.

- O processo administrativo destinado à seleção de pessoal através de concurso público será iniciado mediante requerimento fundamentado do órgão ou entidade interessada, dirigido à SAEB, e instruído com as seguintes informações:

Irazões que motivam a realização do concurso público;

IIcargo público que será posto em disputa e a lei que o criou;

IIIquantitativo de cargos a serem providos;

IVrequisitos de provimento;

Vremuneração do cargo, na forma da legislação, encargos de natureza social e previdenciária;

VIindicação da dotação orçamentária a cuja conta correrá a despesa;

VIIdemonstrativo do impacto financeiro da admissão, no ano de sua realização e nos dois subseqüentes;

IXcomprovação da existência de recursos orçamentários para atendimento das despesas estimadas.

Parágrafo único- A SAEB deverá manifestar-se sobre os aspectos técnicos e orçamentários da admissão de pessoal, inclusive sobre o atendimento aos limites de despesa fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, observada as competências previstas no seu regimento interno.

Art. 71.

- Atendidas as exigências dos artigos precedentes, competirá ao Chefe do respectivo Poder ou, conforme o caso, ao dirigente máximo da autarquia ou fundação, mantida e instituída pelo Poder Público, autorizar a deflagração do concurso público.

Art. 72.

- A realização do concurso público inicia-se a partir da constituição da respectiva Comissão de Concurso, a quem compete à organização e realização do certame, sem prejuízo das atribuições da Comissão examinadora, se houver, e da instituição especializada contratada ou conveniada para a sua execução.

§ 1º- Competirá à autoridade máxima da entidade ou órgão interessado no concurso público designar os integrantes da Comissão de Concurso e seus respectivos suplentes, sendo composta, no mínimo, de 03(três) servidores, observadas as seguintes exigências:

Iser, preferencialmente, integrante da carreira do cargo em disputa;

IInão se encontrar afastado do exercício efetivo das funções do cargo;

IIInão estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou em cumprimento de pena.

Art. 73.

- A Comissão de Concurso funcionará até findo o prazo de validade do certame respectivo, encerrando nessa data suas atividades.

Art. 74.

- Além das hipóteses de suspeição e de impedimento previstos nos artigos. 134 e 135 do Código de Processo Civil e nos artigos 75 a 80 da Lei nº 12.209/2011, também constituem motivo de impedimento aplicáveis aos membros das comissões:

Io exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público até 2 (dois) anos após cessar a atividade;

IIa participação societária, como administrador ou não, em cursos formais ou informais de preparação para ingresso na carreira, até 2 (dois) anos após cessar a atividade;

IIIser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de candidato cuja inscrição haja sido deferida.

§ 1º- Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão de Concurso, por escrito, antes do início das atividades de elaboração do edital de abertura do certame.

§ 2º- O impedimento previsto no inciso III do caput deste artigo deverá ser comunicado ao Presidente da Comissão de Concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos.

Art. 75.

- A minuta do edital de abertura do concurso público deverá ser obrigatoriamente submetida à apreciação da Procuradoria Geral do Estado ou órgão jurídico da entidade interessada no processo seletivo.

SEÇÃO III

DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Art. 76.

- O processo administrativo destinado à contração temporária de excepcional interesse público será iniciado mediante requerimento fundamentado do órgão ou entidade interessado, dirigido à SAEB e instruído com as seguintes informações:

Ia necessidade temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação;

IIenquadramento da contratação temporária nas hipóteses legais previstas;

IIIatividades a serem desempenhadas e quantitativo de servidores a serem contratados, sendo este quantitativo por estimativa, na hipótese de cadastro de reserva;

IVprazo da contratação, inclusive as etapas de execução do serviço, quando for o caso;

Vindicação dos critérios objetivos de recrutamento;

VIminuta do ato convocatório;

VIIquando a execução dos serviços exigir a contratação de pessoas de diferentes formações profissionais, deverá ser discriminado o quantitativo por função;

VIIIremuneração dos servidores a serem contratados, bem como encargos de natureza social e previdenciária;

IXindicação da dotação orçamentária específica a cuja conta correrá a despesa;

Xdemonstrativo do impacto financeiro da contratação, no ano de sua realização e nos dois subsequentes;

XIcomprovação da existência de recursos orçamentários para atendimento das despesas estimadas.

Parágrafo único- A SAEB deverá manifestar-se sobre os aspectos técnicos e orçamentários da contratação, observada as competências previstas no seu regimento interno.

Art. 77.

- Compete ao Governador do Estado autorizar a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

Redação de acordo com o Decreto nº 20.123 de 25 de novembro de 2020.

Redação original: "Art. 77 - Compete ao Governador do Estado autorizar a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração direta."

Art. 78.

- A contratação temporária de excepcional interesse público somente será admitida quando a Administração Pública não dispuser de pessoal, inclusive remanescente de órgãos ou entidades extintas, que possa ser remanejado para a execução do serviço.

Art. 79.

- O recrutamento de pessoal será feito mediante o processo seletivo simplificado, podendo este ser dispensado, exclusivamente, para a contratação temporária de excepcional interesse público que vise o combate de surtos epidêmicos, atendimento a situações de calamidade pública, caso fortuito ou força maior.

§ 1º- A dispensa deverá ser solicitada mediante requerimento do órgão ou entidade interessada dirigido à SAEB, devendo comprovar que o prazo necessário para a conclusão do processo seletivo simplificado implicará em grave prejuízo ao interesse público.

§ 2º- Deverão ser adotados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, previamente divulgados, nas contratações por dispensa de processo seletivo simplificado, podendo, nessa hipótese específica, ser admitida a realização de entrevista, como critério de desempate.

§ 3º- A entrevista deverá ser realizada em sessão pública gravada e consistirá em prova oral simplificada, submetida a sistema objetivo de pontuação, previamente divulgado, cujo conteúdo deve possuir estrita pertinência com as habilidades exigidas para o desempenho da função em disputa.

§ 4º- A dispensa do processo seletivo simplificado deverá ser obrigatoriamente submetida à apreciação da Procuradoria Geral do Estado ou do órgão jurídico da entidade interessada no processo seletivo.

Art. 80.

- O processo seletivo simplificado abrangerá as etapas básicas de um concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza da função, com redução dos prazos para esse previsto, na forma estabelecida no ato convocatório.

§ 1º- Nas contratações de até 50 (cinquenta) pessoas, por categoria profissional e município, o processo seletivo simplificado poderá, excepcionalmente, adotar critério de avaliação curricular, submetida a sistema objetivo de pontuação, previamente divulgado em edital, e que contemple, entre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato, fixados no ato convocatório.

Redação de acordo com o Decreto nº 16.290, de 24 de agosto de 2015.

Redação Original: "§ 1º - Nas contratações de até 10 (dez) pessoas, por categoria profissional e município, o processo seletivo simplificado poderá, excepcionalmente, adotar critério de avaliação curricular, submetida a sistema objetivo de pontuação, previamente divulgado em edital, e que contemple, entre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato, fixados no ato convocatório."

§ 2º- É vedada a utilização de tempo no serviço público e tempo de exercício de função pública como critérios a serem pontuados na avaliação curricular, bem como critérios que sejam relacionados exclusivamente com a função em disputa.

§ 3º- Nas contratações acima de 50 (cinquenta) pessoas, por categoria profissional e município, fica vedada a adoção do critério de avaliação curricular.

Redação de acordo com o Decreto nº 16.290, de 24 de agosto de 2015.

Redação Original: "§ 3º - Nas contratações acima de 10 (dez) pessoas, por categoria profissional e município, fica vedada a adoção do critério de avaliação curricular.

Art. 81.

- A contratação será formalizada pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade onde os serviços serão prestados, devendo constar do expediente a autorização prevista no art. 77 e a indicação da necessidade temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação.

Art. 82.

- Poderá ser efetuada a recontratação de pessoa admitida na forma do art. 81 deste Decreto, desde que o somatório das etapas de contratação não ultrapasse o prazo de 72 (setenta e dois) meses.

Redação de acordo com o Decreto nº 20.123 de 25 de novembro de 2020.

Redação original: "Art. 82 - Poderá ser efetuada a recontratação de pessoa admitida na forma do art. 81 deste Decreto, desde que o somatório das etapas de contratação não ultrapasse o prazo de 48 (quarenta e oito) meses."

§ 1º- Para efeito de determinação do prazo de recontratação de que trata o caput, deverão ser computados todos os períodos de contratações temporárias anteriores com os órgãos e entidades da administração pública estadual, desconsiderando para esse fim os períodos de contratações temporárias anteriores cujos ingressos tenham se dado mediante processo seletivo de provas ou de provas e títulos.

§ 2º- Não será aplicado o requisito temporal previsto para a recontratação, quando o candidato se submeter a novo processo seletivo de provas ou de provas e títulos.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 83.

- A Administração envidará esforços para permitir que o ato praticado por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, exceto os de caráter sigiloso, seja integralmente exibido, carregado e armazenado em computadores públicos e privados, independentemente de prévio cadastro pela rede mundial de computadores mediante sistema que permita, mediante uso de software que seja gratuitamente obtido por todos.

Art. 84.

- A Administração, sempre que couber, empreenderá esforços para adoção de modelos padronizados, especialmente em relação aos atos convocatórios dos processos seletivos, hipótese em que a Procuradoria Geral do Estado poderá dispensar sua prévia manifestação, em forma a ser disciplinada.

Art. 85.

- A SAEB deverá expedir atos normativos relacionando os atos administrativos em matéria de pessoal que dispensam publicação no DOE, orientando quanto aos meios que poderão ser utilizados para conferir publicidade ao ato.

Art. 86.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

ANEXO ÚNICO

NÚMERO DE VAGAS

ORDEM DE NOMEAÇÃO

AMPLA

CONCORRÊNCIA

NEGROS

DEFICIENTE

TOTAL

AMPLA CONCORRÊNCIA