Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16732, de 19 de maio de 2016
Nº 16732/2016
Altera o Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 160 e 167 da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011,
D E C R E T A
Art. 1.
- O art. 55 do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido os seguintes §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:
"Art. 55 - ...........................................................................................
............................................................................................................
§ 1º- Na aplicação da regra estabelecida no inciso III deste artigo, havendo previsão no instrumento convocatório, poderão ser publicados os extratos de todas as etapas e homologação do resultado final no Diário Oficial do Estado, com indicação expressa dos endereços eletrônicos dos órgãos e entidades responsáveis pela realização do certame, onde serão disponibilizadas as informações completas da relação de candidatos classificados nos processos seletivos.
§ 2º- Caberão aos órgãos a guarda e a manutenção de todas as publicações em Diário Oficial e sites dos órgãos e entidades responsáveis pela realização do certame, as quais devem ser disponibilizadas à Secretaria da Administração, sempre que solicitadas."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de maio de 2016.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração