Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16290, de 24 de agosto de 2015
Nº 16290/2015
Altera o Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1.
- Os §§ 1º e 3º do art. 80 do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 80 - ...........................................................................................
§ 1º- Nas contratações de até 50 (cinquenta) pessoas, por categoria profissional e município, o processo seletivo simplificado poderá, excepcionalmente, adotar critério de avaliação curricular, submetida a sistema objetivo de pontuação, previamente divulgado em edital, e que contemple, entre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato, fixados no ato convocatório.
...........................................................................................................
§ 3º- Nas contratações acima de 50 (cinquenta) pessoas, por categoria profissional e município, fica vedada a adoção do critério de avaliação curricular."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração