Leis Ordinárias
Lei do Mandado de SegurançaLei 12.016/09 · Lei nº 12016, de 7 de agosto de 2009
Lei 12016
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 7 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2009
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Citada por 45 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STF nº 1236 · 2 menções
- Informativo STJ nº 882 · 3 menções
- Informativo STJ nº 868 · 8 menções
- Informativo STJ nº 862 · 6 menções
- Informativo STJ nº 835 · 3 menções
- Informativo STJ nº 817 · 2 menções
- Informativo STJ nº 816
- Informativo STJ nº 800 · 2 menções
- Informativo STJ nº 781
- Informativo STJ nº 753 · 6 menções
- Informativo STF nº 1021 · 4 menções
- Informativo STJ nº 695 · 4 menções
- Informativo STF nº 1004 · 3 menções
- Informativo STJ nº 667
- Informativo STJ nº 650
- Informativo STJ nº 646
- Lei nº 13676, de 11 de junho de 2018 · 2 menções
- Regimento Interno do TST · 2 menções
- Informativo STJ nº 592 · 3 menções
- Lei nº 13300, de 23 de junho de 2016
- Código de Processo Civil
- Lei nº 13105, de 16 de março de 2015
- Informativo STJ nº 551
- Informativo STJ nº 533
- Informativo STJ nº 519
- Informativo STJ nº 513
- Informativo STJ nº 507
- Informativo STJ nº 497
- Informativo STJ nº 486 · 2 menções
- Informativo STJ nº 474