Decreto Estadual do Amazonas nº 37811, de 24 de abril de 2017

III - formulação das seguintes Políticas:

V - promoção da articulação e integração entre os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, com o objetivo de viabilizar as ações de Governo, especialmente aquelas relacionadas com a Política Econômica-Ambiental do Estado do Amazonas, denominada "Matriz Econômica-Ambiental do Amazonas", criada pela Lei n.º 4.419, de 29 de dezembro de 2016.

I - a elaboração e a coordenação das diretrizes e dos programas de desenvolvimento, qualificação e capacitação de pessoal da administração pública estadual;

II - o exercício da competência normativa em gestão de pessoal, no que se refere à folha de pagamento, manutenção de dados cadastrais, eventos históricos e benefícios dos servidores do Poder Executivo Estadual;

III - a disciplina e o acompanhamento das atividades de ingresso, movimentação e lotação de pessoal;

IV - a promoção, a normatização e a coordenação das atividades de reformulação de planos de cargos, carreira e remuneração;

V - a promoção da implementação do programa "Bem-Estar do Servidor";

VI - a realização de estudos e o apoio às iniciativas de instituição da Escola de Governo;

VII - a promoção e a coordenação do processo disciplinar referente às infrações ou ilícitos administrativos praticados por servidores públicos;

VIII - a coordenação do atendimento aos servidores públicos, executando as atividades de natureza médico-pericial para fins de exames admissionais, exercício do cargo, licenças médicas, readaptação, aposentadoria por invalidez ou incapacidade, isenção de imposto de renda e outras exigências legais;

IX - a realização de auditoria nas atividades de natureza sistêmicas de pessoal, bens patrimoniais, compras e gastos públicos;

X - a coordenação e a implementação das atividades do Sistema de Bens Patrimoniais da Administração Pública Estadual;

XI - a normatização, a supervisão e a coordenação da gestão documental do governo estadual, envolvendo a preservação e arquivamento dos documentos permanentes e de valor histórico;

XII - a supervisão, a coordenação e o acompanhamento das despesas de custeio da Administração Pública Estadual;

XIII - a normatização e o acompanhamento das compras governamentais e contratos administrativos;

XIV - a coordenação e a implementação das atividades de abastecimento do transporte oficial do Estado;

XV - a implementação e a coordenação da modernização da gestão pública;

XVI - a supervisão das atividades do AMAZONPREV;

XVII - a supervisão das atividades da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo - CGL, relativas ao processo e julgamento de licitações de interesse dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo;

XVIII - a promoção e a coordenação da integração das decisões estratégicas de governo, por intermédio do Comitê de Articulação Institucional, visando à subsidiar o Chefe do Poder Executivo na tomada de decisão em relação as ações desenvolvidas pelo Estado, especialmente, na execução da Política Econômica-Ambiental do Estado do Amazonas, criada pela Lei n.º 4.419, de 29 de dezembro de 2016;

XIX - a execução de outras ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares, em razão de suas finalidades.

1. Departamento de Gestão de Patrimônio - DPAT;

2. Departamento de Acompanhamento dos Gastos Públicos - DAGP; e

3. Departamento de Gestão de Frotas - DGF;

1. Departamento de Gestão de Pessoas - DGP; e

2. Departamento de Desenvolvimento de Pessoas - DDP;

XVIII - ARQUIVO GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - AGEA: coordenação da Gestão Documental, por meio da proteção, preservação e arquivamento dos documentos permanente e de valor histórico, oriundos dos organismos da Administração Pública Estadual, visando organizar e disponibilizar o acervo documental à sociedade;

XIX - execução de outras ações e atividades que lhes venham a ser atribuídas, em razão de sua natureza.

I - gestão da Secretaria e supervisão das ações desenvolvidas pelas entidades da Administração Indireta vinculadas ao órgão, visando ao cumprimento das políticas e finalidades estabelecidas nas respectivas leis de criação, mediante avaliação periódica;

II - instituir o Plano Anual de Trabalho da Secretaria, com a proposição de diretrizes para a proposta orçamentária setorial do exercício seguinte;

III - subsidiar a elaboração do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária Anual, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

IV - ordenar as despesas do organismo, podendo delegar tal atribuição, por meio de ato específico;

V - deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito da Secretaria;

VI - propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob a administração da Pasta;

VII - assinar, visando à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VIII - indicar ao Governador as nomeações, na forma da Lei, para cargos de provimento em comissão do organismo, ou de seus substitutos, nas hipóteses de impedimentos ou afastamentos legais dos titulares;

IX- sugerir ao Governador alterações na legislação estadual pertinente à Secretaria;

X - propor a modificação deste Regimento Interno e de normas legais e regulamentares pertinentes à Secretaria;

XI - aprovar, por ato próprio:

XII - propor medidas disciplinares na forma da legislação específica;

XIII - executar outras ações e atividades e praticar outros atos, em cumprimento a normas legais e regulamentares ou em razão da competência do órgão;

XIV - julgar os recursos contra atos de seus subordinados;

XV - executar outras ações e atividades que lhe forem delegadas ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

I - substituir automaticamente o Secretário de Estado, em seus impedimentos e afastamentos legais;

II - auxiliar diretamente o Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições, através da supervisão geral das atividades do organismo e da coordenação e controle das ações e atividades-fim e meio, conforme sua área de atuação;

III - julgar os recursos contra atos dos Secretários Executivos Adjuntos;

IV - outras ações e atividades que lhe forem delegadas ou determinadas pelo Secretário de Estado.

I - substituir automaticamente o Secretário Executivo, em seus impedimentos e afastamentos legais, ou por indicação do Titular da Pasta, em ato próprio, pela existência de mais de um cargo no órgão;

II - auxiliar diretamente o Secretário Executivo no desempenho de suas atribuições, exercendo a supervisão, a coordenação e o controle das ações das Unidades que lhes são subordinados;

III - julgar os recursos contra atos dos dirigentes de Unidades;

IV - outras ações e atividades que lhe forem delegadas ou determinadas pelo Secretário de Estado ou pelo Secretário Executivo.

I - gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

III - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

IV - promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações do Setor de Recursos Humanos, inclusive para efeito de promoção por merecimento;

V - propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica; e

VI - exercer outras ações complementares, em razão da competência do órgão sob sua direção ou por determinação superior.

ANEXO II CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARTE 1 - CARGOS COMISSIONADOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - SEAD