Decreto Estadual do Amazonas nº 38880, de 16 de abril de 2018

III - formulação das seguintes Políticas:

I - formular e executar as políticas públicas e diretrizes operacionais nas áreas de Gestão de Recursos Humanos, de Bens Patrimoniais, Gastos Públicos e de Documentos;

II - propor, coordenar e executar as ações relativas à política de desenvolvimento, qualificação e capacitação de recursos humanos da Administração Pública Estadual, promovida pela Escola Governar;

III - propor, coordenar e executar a competência normativa em gestão de recursos humanos, no que se refere à folha de pagamento, manutenção de dados cadastrais, eventos históricos e benefícios dos servidores do Poder Executivo Estadual;

IV - coordenar e executar a disciplina e o acompanhamento das atividades de ingresso, movimentação e lotação de pessoal do Poder Executivo Estadual;

V - promover, normatizar e coordenar as atividades de reformulação de planos de cargos, carreira e remuneração;

VI - participar das comissões relacionadas às ações de concurso público dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual;

VII - promover, coordenar e executar o processo disciplinar referente às infrações ou ilícitos administrativos praticados por servidores públicos;

VIII - planejar, normatizar, coordenar e monitorar o atendimento aos servidores públicos, referente às atividades de natureza médico-pericial;

IX - realizar auditoria nas atividades de natureza sistêmicas de pessoal, bens patrimoniais e gastos públicos;

X - promover, normatizar e coordenar as atividades relativas ao Sistema de Bens Patrimoniais da Administração Pública Estadual;

XI - supervisionar, coordenar e acompanhar as ações relativas às despesas de custeio da Administração Pública Estadual;

XII - supervisionar, coordenar e acompanhar as ações relativas às compras governamentais e contratos administrativos;

XIII - normatizar, coordenar e executar as ações pertinentes ao abastecimento do transporte oficial do Estado;

XIV - normatizar, coordenar e implementar as ações pertinentes à modernização da gestão pública estadual;

XV - normatizar, supervisionar, coordenar e executar a gestão documental do Governo do Estado, envolvendo a preservação e o arquivamento dos documentos permanentes e de valor histórico;

XVI - supervisionar as atividades da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV;

XVII - supervisionar as atividades da Comissão Geral de Licitação - CGL, relativas ao processo e julgamento de licitações de interesse dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo;

XVIII - promover e coordenar a integração das decisões estratégicas de governo, por intermédio do Comitê de Articulação Institucional, visando à subsidiar o Chefe do Poder Executivo na tomada de decisão em relação às ações desenvolvidas pelo Estado, especialmente, na execução da Política Econômica-Ambiental do Estado do Amazonas, criada pela Lei n.º 4.419, de 29 de dezembro de 2016;

XIX - executar outras ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares, em razão de suas finalidades.

1. Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos;

2. Coordenadoria da Escola Governar, por transformação da Escola de Serviço Público do Estado do Amazonas - ESPEA, nos termos do Decreto n.º 38.879, de 13 de abril de 2018;

3. Arquivo Público do Estado do Amazonas.

1. Coordenadoria de Gastos Públicos;

2. Coordenadoria de Patrimônio;

XV - execução de outras ações e atividades que lhes venham a ser atribuídas, em razão de sua natureza.

I - executar a gestão da Secretaria e supervisão das ações desenvolvidas pelas entidades da Administração Indireta vinculadas ao órgão, visando ao cumprimento das políticas e finalidades estabelecidas nas respectivas leis de criação, mediante avaliação periódica;

II - instituir o Plano Anual de Trabalho da Secretaria, com a proposição de diretrizes para a proposta orçamentária setorial do exercício seguinte;

III - subsidiar a elaboração do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária Anual, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

IV - ordenar as despesas do organismo, podendo delegar tal atribuição, por meio de ato específico;

V - deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito da Secretaria;

VI - propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob a administração da Pasta;

VII - assinar, visando à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VIII - indicar ao Governador as nomeações, na forma da Lei, para cargos de provimento em comissão do organismo, ou de seus substitutos, nas hipóteses de impedimentos ou afastamentos legais dos titulares;

IX - sugerir ao Governador alterações na legislação estadual pertinente à Secretaria;

X - propor a modificação deste Regimento Interno e de normas legais e regulamentares pertinentes à Secretaria;

XI - aprovar, por ato próprio:

XII - propor medidas disciplinares na forma da legislação específica;

XIII - executar outras ações e atividades e praticar outros atos, em cumprimento a normas legais e regulamentares ou em razão da competência do órgão;

XIV - julgar os recursos contra atos de seus subordinados;

XV - executar outras ações e atividades que lhe forem delegadas ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

I - substituir automaticamente o Secretário de Estado, em seus impedimentos e afastamentos legais, por indicação do Titular da Pasta;

II - auxiliar diretamente o Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições, através da supervisão geral das atividades do organismo e da coordenação e controle das ações e atividades-fim e meio, conforme sua área de atuação;

III - julgar os recursos contra atos dos seus subordinados;

IV - outras ações e atividades que lhe forem delegadas ou determinadas pelo Secretário de Estado.

I - substituir automaticamente os Secretários Executivos, em seus impedimentos e afastamentos legais, ou por indicação do Titular da Pasta, em ato próprio, pela existência de mais de um cargo no órgão;

II - auxiliar diretamente os Secretários Executivos no desempenho de suas atribuições, exercendo a supervisão, a coordenação e o controle das ações das Unidades que lhes são subordinadas;

III - julgar os recursos contra atos dos dirigentes de Unidades;

IV - outras ações e atividades que lhe forem delegadas ou determinadas pelo Secretário de Estado ou pelos Secretários Executivos.

I - gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

III - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

IV - promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações do Setor de Recursos Humanos, inclusive para efeito de promoção por merecimento;

V - propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica; e

VI - exercer outras ações complementares, em razão da competência do órgão sob sua direção ou por determinação superior.

ANEXO II CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA