Decretos Legislativos do Amapá
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Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1219, de 2 de abril de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1220, de 2 de abril de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1234, de 2 de abril de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1217, de 12 de março de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1218, de 12 de março de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1216, de 5 de março de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1212, de 28 de fevereiro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1213, de 28 de fevereiro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1214, de 28 de fevereiro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1215, de 28 de fevereiro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1208, de 14 de dezembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1209, de 14 de dezembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1210, de 14 de dezembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1211, de 14 de dezembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1207, de 13 de dezembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1204, de 28 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1205, de 28 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1206, de 28 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1195, de 22 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1197, de 22 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1199, de 22 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1200, de 22 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1201, de 22 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1202, de 22 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1186, de 21 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1187, de 21 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1188, de 21 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1189, de 21 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1190, de 21 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1191, de 21 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1192, de 21 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1193, de 21 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1194, de 21 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1182, de 14 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1183, de 14 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1184, de 14 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1185, de 14 de novembro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1178, de 19 de outubro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1179, de 19 de outubro de 2023Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1177, de 10 de outubro de 2023