Decretos Legislativos do Amapá
682 documentos
Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1263, de 10 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1264, de 10 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1265, de 10 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1266, de 10 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1267, de 10 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1255, de 27 de agosto de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1256, de 27 de agosto de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1252, de 13 de agosto de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1253, de 13 de agosto de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1254, de 13 de agosto de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1250, de 25 de junho de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1251, de 25 de junho de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1245, de 19 de junho de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1246, de 19 de junho de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1247, de 19 de junho de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1248, de 19 de junho de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1249, de 19 de junho de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1243, de 11 de junho de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1244, de 11 de junho de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1241, de 6 de junho de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1242, de 6 de junho de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1238, de 4 de junho de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1239, de 4 de junho de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1240, de 4 de junho de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1237, de 5 de maio de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1231, de 25 de abril de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1232, de 25 de abril de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1233, de 25 de abril de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1235, de 25 de abril de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1236, de 25 de abril de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1230, de 23 de abril de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1228, de 18 de abril de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1229, de 18 de abril de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1225, de 17 de abril de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1226, de 17 de abril de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1227, de 16 de abril de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1223, de 10 de abril de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1224, de 10 de abril de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1222, de 9 de abril de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1221, de 4 de abril de 2024