Alagoas
Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 20, de 4 de abril de 2002
Lei nº 20/2002
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ESTADO DE ALAGOAS
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS - FAPEAL, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990, TRANSFORMA A SUA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA DIREITO PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E DAS VEDAÇÕES
ESTADO DE ALAGOAS
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
1. Chefia do Gabinete;
2. Assessoria Técnica;
3. Assessoria Jurídica; e
ESTADO DE ALAGOAS
4. Secretaria Administrativa.
1. Superintendência de Formação de Recursos Humanos para Ciência e Tecnologia;
2. Superintendência de Pesquisa Científica e Tecnológica;
3. Superintendência de Projetos Especiais;
4. Assessoria Científica; e
5. Secretaria Administrativa.
1. Superintendência de Telemática;
2. Superintendência de Sistemas de Informação; e
3. Secretaria Administrativa.
1. Superintendência de Controle, Acompanhamento e Avaliação de Projetos;
2. Superintendência de Desenvolvimento Institucional; e
3. Secretaria Administrativa.
1. Assessoria de Orçamento e Finanças;
2. Assessoria de Contabilidade e Auditoria;
3. Gerência de Recursos Humanos;
ESTADO DE ALAGOAS
4. Gerência de Serviços Gerais, Material e Patrimônio; e
5. Secretaria Administrativa.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS E DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO CONSELHO SUPERIOR
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
ESTADO DE ALAGOAS
SEÇÃO III
DOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 4 de abril de 2002, 114º da República.
RONALDO LESSA Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.04.2002.
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 4 DE ABRIL DE 2002.
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS - FAPEAL
Cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas
DENOMINAÇÃO QUANT. NÍVEL Valor R$
Presidente da FAPEAL 01 SE-2 4.100,00
Diretor de Unidade Gestora 03 SE-3 3.000,00
Superintendente 07 DS-1 2.276,00
Chefe de Gabinete 01 DS-2 1.517,00
Diretor da Diretoria de Administração 01 DS-2 1.517,00
Secretário Administrativo 05 DI 509,00
Assessor Técnico 02 AS-1 1.149,00
Assessor Jurídico 01 AS-1 1.149,00
Assessor de Tecnologia da Informação 02 AS-2 1.008,00
Assessor de Orçamento e Finanças 01 AS-1 1.149,00
Assessor de Contabilidade e Auditoria 01 AS-1 1.149,00
Gerente de Recursos Humanos 01 DS-4 780,00
Gerente de Serviços Gerais, Material e Patrimônio 01 DS-4 780,00
Chefe de Setor 10 FG-2 237,00
Citada por 13 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Alagoas nº 9985, de 16 de julho de 2026
- Lei Estadual do Alagoas nº 9624, de 31 de julho de 2025
- Lei Estadual do Alagoas nº 9342, de 23 de julho de 2024
- Lei Estadual do Alagoas nº 8930, de 24 de julho de 2023
- Lei Estadual do Alagoas nº 8719, de 21 de julho de 2022
- Lei Estadual do Alagoas nº 8510, de 27 de setembro de 2021
- Lei Estadual do Alagoas nº 8296, de 20 de agosto de 2020
- Lei Estadual do Alagoas nº 8140, de 7 de agosto de 2019
- Lei Estadual do Alagoas nº 8038, de 19 de julho de 2018
- Lei Estadual do Alagoas nº 7908, de 1 de agosto de 2017
- Lei Estadual do Alagoas nº 7805, de 21 de junho de 2016
- Lei Estadual do Alagoas nº 7728, de 10 de setembro de 2015
- Lei Estadual do Alagoas nº 7529, de 8 de agosto de 2013