Súmulas do STF
Súmula STF nº 509
Súmula STF 509
Art. 509.
A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil,
aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar