Súmulas — STJ08/09/1999
Súmula STJ nº 227
Súmula STJ 227
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)
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Súmulas — STJ08/09/1999
Súmula STJ nº 228
Súmula STJ 228
É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)
Súmulas — STJ08/09/1999
Súmula STJ nº 229
Súmula STJ 229
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)
Súmulas — STJ08/09/1999
Súmula STJ nº 230
Súmula STJ 230
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão. (SEGUNDA SEÇÃO, julga
Súmulas — STJ22/09/1999
Súmula STJ nº 231
Súmula STJ 231
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76)
Súmulas — STJ01/12/1999
Súmula STJ nº 232
Súmula STJ 232
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/1999, DJ 07/12/1999, p. 127)
Súmulas — STJ13/12/1999
Súmula STJ nº 233
Súmula STJ 233
O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 08/02/2000, p. 264)
Súmulas — STJ13/12/1999
Súmula STJ nº 234
Súmula STJ 234
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 07/02/2000, p. 185)
Súmulas — STJ01/02/2000
Súmula STJ nº 235
Súmula STJ 235
A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000, p. 20)
Súmulas — STJ22/03/2000
Súmula STJ nº 236
Súmula STJ 236
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000, DJ 14/04/2000, p. 107
Súmulas — STJ10/04/2000
Súmula STJ nº 237
Súmula STJ 237
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2000, DJ 25/04/2000, p. 44)
Súmulas — STJ10/04/2000
Súmula STJ nº 238
Súmula STJ 238
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2000, DJ 25/04/2000, p. 44)
Súmulas — STJ28/06/2000
Súmula STJ nº 239
Súmula STJ 239
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2000, DJ 30/08/2000, p. 118)
Súmulas — STJ02/08/2000
Súmula STJ nº 240
Súmula STJ 240
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000, DJ 06/09/2000, p. 215)
Súmulas — STJ23/08/2000
Súmula STJ nº 241
Súmula STJ 241
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 229)
Súmulas — STJ22/11/2000
Súmula STJ nº 242
Súmula STJ 242
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2000, DJ 27/11/2000, p. 195)
Súmulas — STJ11/12/2000
Súmula STJ nº 243
Súmula STJ 243
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela
Súmulas — STJ13/12/2000
Súmula STJ nº 244
Súmula STJ 244
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2000, DJ 01/02/2001, p. 302)
Súmulas — STJ28/03/2001
Súmula STJ nº 245
Súmula STJ 245
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 17/04/2001, p. 149)
Súmulas — STJ28/03/2001
Súmula STJ nº 246
Súmula STJ 246
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 17/04/2001, p. 149)