Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 236
Súmula STJ 236
Art. 236.
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de
competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais
do Trabalho diversos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000,
DJ 14/04/2000, p. 107)