Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 237
Súmula STJ 237
Art. 237.
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao
financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2000, DJ 25/04/2000, p. 44)
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