Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 231
Súmula STJ 231
Art. 231.
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da
pena abaixo do mínimo legal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76)
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