Súmulas Vinculantes — STF07/05/2008
Súmula Vinculante STF nº 5
SV STF 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
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Súmulas Vinculantes — STF07/05/2008
Súmula Vinculante STF nº 6
SV STF 6
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Súmulas Vinculantes — STF11/06/2008
Súmula Vinculante STF nº 7
SV STF 7
A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
Súmulas Vinculantes — STF12/06/2008
Súmula Vinculante STF nº 8
SV STF 8
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Súmulas Vinculantes — STF12/06/2008
Súmula Vinculante STF nº 9 (Cancelada)
SV STF 9
O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no "caput" do artigo 58. (Cancelada)
Súmulas Vinculantes — STF18/06/2008
Súmula Vinculante STF nº 10
SV STF 10
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
Súmulas Vinculantes — STF13/08/2008
Súmula Vinculante STF nº 11
SV STF 11
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, so
Súmulas Vinculantes — STF13/08/2008
Súmula Vinculante STF nº 12
SV STF 12
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Súmulas Vinculantes — STF21/08/2008
Súmula Vinculante STF nº 13
SV STF 13
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, c
Súmulas Vinculantes — STF02/02/2009
Súmula Vinculante STF nº 14
SV STF 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respei
Súmulas Vinculantes — STF25/06/2009
Súmula Vinculante STF nº 15
SV STF 15
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Súmulas Vinculantes — STF25/06/2009
Súmula Vinculante STF nº 16
SV STF 16
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Súmulas Vinculantes — STF29/10/2009
Súmula Vinculante STF nº 17
SV STF 17
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Súmulas Vinculantes — STF29/10/2009
Súmula Vinculante STF nº 18
SV STF 18
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Súmulas Vinculantes — STF29/10/2009
Súmula Vinculante STF nº 19
SV STF 19
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Súmulas Vinculantes — STF29/10/2009
Súmula Vinculante STF nº 20
SV STF 20
A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no
Súmulas Vinculantes — STF29/10/2009
Súmula Vinculante STF nº 21
SV STF 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Súmulas Vinculantes — STF02/12/2009
Súmula Vinculante STF nº 22
SV STF 22
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que
Súmulas Vinculantes — STF02/12/2009
Súmula Vinculante STF nº 23
SV STF 23
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Súmulas Vinculantes — STF02/12/2009
Súmula Vinculante STF nº 24
SV STF 24
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.