Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante STF nº 9 (Cancelada)
SV STF 9
Art. 9.
O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi
recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite
temporal previsto no "caput" do artigo 58. (Cancelada)