Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante STF nº 8
SV STF 8
Art. 8.
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº
1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição
e decadência de crédito tributário.