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Súmulas Vinculantes do STF

Súmula Vinculante STF nº 17

SV STF 17

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Art. 17.
1 artigo
Art. 17.
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não

incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

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