Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante STF nº 10
SV STF 10
Art. 10.
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão
fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte.