Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante STF nº 19
SV STF 19
Art. 19.
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção
e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não
viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.