Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante STF nº 7
SV STF 7
Art. 7.
A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda
Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano,
tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.