Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 461
Súmula STF 461
É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.
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Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 462
Súmula STF 462
No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 463
Súmula STF 463
Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 464
Súmula STF 464
No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 465
Súmula STF 465
O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 466
Súmula STF 466
Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 467
Súmula STF 467
A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 468
Súmula STF 468
Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tri
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 469
Súmula STF 469
A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 470
Súmula STF 470
O impôsto de transmissão "inter vivos" não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sôbre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 471
Súmula STF 471
As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 472
Súmula STF 472
A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 473
Súmula STF 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 474
Súmula STF 474
Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 475
Súmula STF 475
A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 476
Súmula STF 476
Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 477
Súmula STF 477
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuido
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 478
Súmula STF 478
O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 479
Súmula STF 479
As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 480
Súmula STF 480
Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.