Súmulas do STF
Súmula STF nº 470
Súmula STF 470
Art. 470.
O impôsto de transmissão "inter vivos" não incide sôbre a construção, ou parte
dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sôbre o valor
do que tiver sido construído antes da promessa de venda.