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Súmulas do STF

Súmula STF nº 474

Súmula STF 474

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Art. 474.
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Art. 474.
Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se

escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional

pelo Supremo Tribunal Federal.

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