Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 49717, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49721, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49708, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49712, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49718, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49725, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49723, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49707, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49711, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 24897, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 24898, de 23 de outubro de 2026
Publicada em 23/10/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 24899, de 23 de outubro de 2026
Publicada em 23/10/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 24900, de 23 de outubro de 2026
Publicada em 23/10/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Lei nº 8578, de 6 de novembro de 2026
Publicada em 06/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Lei nº 8579, de 6 de novembro de 2026
Publicada em 06/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 13.160, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Lei nº 8580, de 6 de novembro de 2026
Publicada em 06/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 13.161, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Lei nº 8581, de 6 de novembro de 2026
Publicada em 06/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Lei nº 15528, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Lei nº 15529, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10977, de 4 de setembro de 2018
Publicada em 04/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10978, de 4 de setembro de 2018
Publicada em 04/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10982, de 5 de setembro de 2018
Publicada em 05/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10983, de 5 de setembro de 2018
Publicada em 05/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10989, de 5 de setembro de 2018
Publicada em 05/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10998, de 5 de setembro de 2018
Publicada em 05/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11006, de 5 de setembro de 2018
Publicada em 05/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11008, de 5 de setembro de 2018
Publicada em 05/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11009, de 5 de setembro de 2018
Publicada em 05/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11010, de 5 de setembro de 2018
Publicada em 05/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11011, de 5 de setembro de 2018
Publicada em 05/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11013, de 5 de setembro de 2018
Publicada em 05/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11014, de 5 de setembro de 2018
Publicada em 05/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11015, de 5 de setembro de 2018
Publicada em 05/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11016, de 5 de setembro de 2018
Publicada em 05/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11017, de 5 de setembro de 2018
Publicada em 05/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11018, de 5 de setembro de 2018
Publicada em 05/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11019, de 6 de setembro de 2018
Publicada em 06/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11020, de 6 de setembro de 2018
Publicada em 06/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026