Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11018, de 5 de setembro de 2018
Nº 11018/2018
Súmula: Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 26.959.389,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 26.959.389,00 (vinte e seis milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do excesso de arrecadação da fonte 281 – Transferências e Convênios com Órgãos Federais, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária - SESP.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Detalhamento de Obras, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
José Luiz Bovo
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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