Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8578, de 6 de novembro de 2026
Lei nº 8578/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI Diretrizes para implantação da Política Estadual de Atendimento para a Síndrome Coronariana Aguda - SCA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam instituídas, no âmbito do Estado do Amazonas, diretrizes para a implantação da Política Estadual de Atendimento para a Síndrome Coronariana Aguda - SCA, com o objetivo de promover o atendimento integral, eficaz e humanizado aos pacientes acometidos por essa condição.
Art. 2.
A Política Estadual de Atendimento contará com a implantação de Linha de Cuidado para o pronto atendimento aos pacientes com a Síndrome Coronariana Aguda, que compreenderá as seguintes diretrizes:
Ia implantação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas baseados em evidências científicas atualizadas;
IIa capacitação continuada dos profissionais de saúde na prevenção, no diagnóstico, identificação e no tratamento da SCA;
IIIa garantia de acesso rápido aos exames complementares constantes no rol de procedimentos necessários para o diagnóstico e estratificação de risco;
IVa disponibilidade de medicamentos essenciais e intervenções clínicas de urgência;
Va organização de fluxos assistenciais que garantam o atendimento integral e articulado entre os diferentes níveis de atenção à saúde; e
VIo monitoramento e avaliação periódica dos resultados alcançados.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei especificando os critérios técnicos e operacionais para sua aplicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030