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Lei Estadual do Amazonas nº 8580, de 6 de novembro de 2026

Lei nº 8580/2026

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação, ao consumidor, dos valores originais e promocionais dos produtos comercializados.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.
O estabelecimento comercial varejista, que comercialize produtos de forma direta, ao anunciar descontos ou promoções, ficará obrigado a divulgar o valor original do produto e o valor promocional, para que o desconto seja percebido de forma clara e precisa pelo consumidor, no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.
O produto com seu preço original não poderá ser divulgado como integrante de promoção, desconto ou liquidação.
Art. 3.
O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
Iadvertência; e
IImulta de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), graduada de acordo com a gravidade da infração e a capacidade como reincidência econômica do infrator.
Parágrafo únicoA multa aplicada será revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDECON.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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