Leis Ordinárias
Lei nº 15529, de 12 de novembro de 2026
Lei 15529
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 12 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2026 - Edição extra
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2314 | Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania | 119.009.130.055 | |||||||
Operações Especiais
| 2314 00SJ | Benefícios Previdenciários | 09 271 | 119.009.130.055 | ||||||
| 2314 00SJ 0001 | Benefícios Previdenciários – Nacional | 09 271 | 119.009.130.055 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 7444 | 119.009.130.055 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 119.009.130.055 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 119.009.130.055 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5128 | Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e da Articulação de Políticas Públicas | 26.000.000.000 | |||||||
Atividades
| 5128 8442 | Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família | 08 246 | 26.000.000.000 | ||||||
| 5128 8442 0001 | Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família – Nacional | 08 246 | 26.000.000.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 7444 | 26.000.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 26.000.000.000 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 26.000.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5131 | Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 4.431.124.330 | |||||||
Operações Especiais
| 5131 00H5 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade | 08 241 | 4.431.124.330 | ||||||
| 5131 00H5 0001 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade – Nacional | 08 241 | 4.431.124.330 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 7444 | 4.431.124.330 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 4.431.124.330 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 4.431.124.330 | ||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2314 | Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania | 119.009.130.055 | |||||||
Operações Especiais
| 2314 00SJ | Benefícios Previdenciários | 09 271 | 119.009.130.055 | ||||||
| 2314 00SJ 0001 | Benefícios Previdenciários – Nacional | 09 271 | 119.009.130.055 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 9444 | 119.009.130.055 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 119.009.130.055 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 119.009.130.055 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5128 | Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e da Articulação de Políticas Públicas | 26.000.000.000 | |||||||
Atividades
| 5128 8442 | Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família | 08 246 | 26.000.000.000 | ||||||
| 5128 8442 0001 | Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional | 08 246 | 26.000.000.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 9444 | 26.000.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 26.000.000.000 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 26.000.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5131 | Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 4.431.124.330 | |||||||
Operações Especiais
| 5131 00H5 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade | 08 241 | 4.431.124.330 | ||||||
| 5131 00H5 0001 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional | 08 241 | 4.431.124.330 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 9444 | 4.431.124.330 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 4.431.124.330 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 4.431.124.330 | ||||||||
*