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Amazonas

Lei Estadual do Amazonas nº 8581, de 6 de novembro de 2026

Lei nº 8581/2026

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Art. 1.
Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Sjögren, garantindo acesso a diagnóstico precoce, tratamento especializado e contínuo e suporte multidisciplinar no Estado do Amazonas.

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ESTABELECE diretrizes para a criação da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Sjögren.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 2.
A Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Sjögren observará as seguintes diretrizes:
Igarantir o diagnóstico precoce da Síndrome de Sjögren por meio de campanhas de conscientização e treinamento de profissionais de saúde;
IIassegurar o acesso a tratamentos médicos adequados e terapias de suporte, incluindo tratamentos oftalmológicos, reumatológicos, dermatológicos e de outras especialidades necessárias conforme a necessidade do paciente;
IIIpromover o acesso a exames diagnósticos avançados para a detecção e manejo adequado da Síndrome de Sjögren;
IVfomentar o desenvolvimento de centros de referência especializados para tratamento e pesquisa sobre a Síndrome de Sjögren; e
Vapoiar a inclusão social e a adaptação dos ambientes escolar e de trabalho para pessoas com Síndrome de Sjögren.
Art. 3.
Serão implementadas mediante políticas públicas as seguintes ações:
Idistribuição de medicamentos necessários para o tratamento da Síndrome de Sjögren através da rede pública de saúde;
IIoferecimento de consultas periódicas com especialistas em reumatologia, oftalmologia,dermatologia e outras áreas conforme a necessidade do paciente;
IIIacesso a tratamentos cirúrgicos e outras intervenções médicas especializadas sem custo,quando indicado por equipe médica; e
IVimplementação de programas de treinamento para educadores e empregadores sobre as necessidades específicas de indivíduos com Síndrome de Sjögren.
Art. 4.
A identificação da pessoa com Síndrome de Sjögren será realizada através de uma carteira própria que dará acesso aos direitos garantidos por esta Lei e promoverá a conscientização sobre a condição.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Art. 5.
A pessoa com Síndrome de Sjögren terá garantidos todos os direitos previstos nesta Lei, sem discriminação de qualquer natureza, assegurando-se tratamento digno e justo.
Art. 6.
VETADO:
IVETADO;
IIVETADO.
Art. 7.
Para o cumprimento das diretrizes desta Lei, o poder público poderá firmar parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais especializadas.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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