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Amazonas

Lei Estadual do Amazonas nº 8579, de 6 de novembro de 2026

Lei nº 8579/2026

Art. 1.
Esta Lei estabelece medidas destinadas a prevenção, apuração e enfrentamento de atos de abuso e violência sexual praticados contra pacientes em unidades de saúde no âmbito do Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, considera-se abuso ou violência sexual qualquer ato de natureza sexual não consentido, praticado contra paciente ou usuário do serviço de saúde, inclusive assédio, coerção, importunação ou estupro, ainda que sem contato físico direto, quando ocorrido no exercício da função ou em razão dela.

PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

DISPÕE sobre medidas de segurança e proteção dos pacientes contra atos de abuso e violência sexual em unidades de saúde no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO

Art. 2.
As unidades de saúde no âmbito do Estado deverão observar medidas voltadas à prevenção de atos de abuso e violência sexual contra pacientes, nos termos desta Lei e da regulamentação aplicável.
Art. 3.
Constituem medidas a serem observadas:
Igarantia, sempre que compatível com a natureza do atendimento, da presença de outro profissional de saúde ou de acompanhante indicado pelo paciente durante procedimentos invasivos ou de caráter íntimo, ressalvadas situações de urgência ou expressa dispensa do paciente;
IIutilização de mecanismos de monitoramento em áreas comuns, preservada a intimidade do paciente, vedada a instalação em consultórios destinados a procedimentos íntimos, banheiros, vestiários e leitos;
IIIrealização periódica de ações formativas voltadas a ética profissional, a dignidade sexual do paciente e a prevenção de situações de abuso;
IVampla divulgação, em locais visíveis e em meios digitais da unidade, dos canais internos e externos de denúncia;
Vregistro adequado dos profissionais envolvidos em atendimentos de natureza íntima ou invasiva;

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

VIadoção de medidas internas para apuração célere de denúncias, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
VIIobservância da legislação vigente quanto a idoneidade e aos requisitos para o exercício das funções desempenhadas.
Parágrafo únicoA aplicação das medidas previstas neste artigo observara a legislação vigente e as normas técnicas aplicáveis.

CAPÍTULO II

DO ATENDIMENTO À VÍTIMA

Art. 4.
A vítima de abuso ou violência sexual ocorrida em unidade de saúde deverá receber atendimento prioritário, sigiloso e humanizado, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoO atendimento compreenderá:
Iacolhimento imediato pôr profissional habilitado, em ambiente seguro e reservado;
IIencaminhamento para atendimento médico, psicológico e social, quando necessário;
IIIpreservação de vestígios e demais elementos relevantes a apuração dos fatos, conforme normas técnicas aplicáveis;
IVcomunicação às autoridades competentes, quando exigida pela legislação;
Vinformação clara a vítima acerca de seus direitos e dos encaminhamentos adotados.

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 5.
O agente que praticar ato de abuso ou violência sexual contra paciente ficará sujeito as sanções administrativas previstas na legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis:
§ 1ºA apuração ocorrerá pôr meio dos instrumentos administrativos próprios, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2ºPoderá ser determinado afastamento cautelar do agente, nos termos da legislação vigente, quando necessário a adequada apuração dos fatos.
§ 3ºA comunicação aos órgãos de controle profissional competentes será realizada quando cabível.

CAPÍTULO IV

DO CUMPRIMENTO DA LEI

Art. 6.
O descumprimento das disposições desta Lei sujeitara o responsável a apuração administrativa, na forma da legislação vigente.

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

Art. 7.
A fiscalização do cumprimento desta Lei observará as competências legalmente atribuídas aos órgãos de controle e supervisão.
Art. 8.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9.
O Poder Executivo poderá estabelecer instrumentos de cooperação com entidades públicas ou privadas para aprimorar as medidas previstas nesta Lei.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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