Constituem medidas a serem observadas:Igarantia, sempre que compatível com a natureza do atendimento, da presença de outro profissional de saúde ou de acompanhante indicado pelo paciente durante procedimentos invasivos ou de caráter íntimo, ressalvadas situações de urgência ou expressa dispensa do paciente;
IIutilização de mecanismos de monitoramento em áreas comuns, preservada a intimidade do paciente, vedada a instalação em consultórios destinados a procedimentos íntimos, banheiros, vestiários e leitos;
IIIrealização periódica de ações formativas voltadas a ética profissional, a dignidade sexual do paciente e a prevenção de situações de abuso;
IVampla divulgação, em locais visíveis e em meios digitais da unidade, dos canais internos e externos de denúncia;
Vregistro adequado dos profissionais envolvidos em atendimentos de natureza íntima ou invasiva;
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
VIadoção de medidas internas para apuração célere de denúncias, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
VIIobservância da legislação vigente quanto a idoneidade e aos requisitos para o exercício das funções desempenhadas.
Parágrafo únicoA aplicação das medidas previstas neste artigo observara a legislação vigente e as normas técnicas aplicáveis.