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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11020, de 6 de setembro de 2018

Nº 11020/2018

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Súmula: Altera dispositivos do Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado, anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015.

Art. 1º Inclui-se o art. 2º-B e parágrafo único ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 2º-B Nos processos com valor a partir de 10 (dez) salários-mínimos até 60 (sessenta) salários-mínimos, o não ajuizamento, a dispensa de defesa e recurso dependerão, em cada caso específico, de justificativa do Procurador responsável pela causa, a ser aprovada pelo colegiado dos membros da respectiva Procuradoria Especializada.”

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Art. 38.
Compete à Procuradoria de Brasília, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial.”

Art. 13 Altera-se o artigo 40-A do anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 40-A. Compete à Procuradoria Ambiental, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, no âmbito de todo o Estado:

Irepresentar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná e suas autarquias assumidas na forma da Lei Complementar nº 195, de 27 de abril de 2016, nas causas que envolvam o meio ambiente natural ou cultural, o direito agrário ou indígena, inclusive em ações coletivas, praticando todos os atos que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;
IIatuar em processos de conhecimento em que se discuta auto de infração ambiental;
IIIatuar nas ações penais referentes a crimes ambientais, na qualidade de assistente de acusação, a juízo do Procurador-Geral do Estado;
IVelaborar Cumprimento de Ordem Judicial;
Velaborar informações e pareceres jurídicos, amos a pedido do Procurador-Geral;
VIdesistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previstos neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;
VIIdesempenhar outras atividades correlatas.”

Art. 14 Altera-se a redação do caput do art. 40-B ao anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 40-B.
Compete à Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça – PHG, sob a coordenação da Coordenadoria do Passivo, no âmbito de todo o Estado.”

Art. 15 Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Iincisos I e III do art. 16 do anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015;
IIincisos II, III, IV e IX, do art. 19, do anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015.
Art. 16.
Os atos necessários e os prazos para implementação do disposto neste Decreto serão previstos por Resolução do Procurador-Geral do Estado.
Art. 17.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Sandro Marcelo Kozikoski

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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