Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23278, de 22 de junho de 2026
Nº 23278/2026
Súmula: Dispõe sobre a atenção, o apoio e a proteção dos direitos da pessoa com esquizofrenia no Estado do Paraná.
Art. 1.
Dispõe sobre a atenção, apoio e proteção dos direitos da pessoa com esquizofrenia no Estado do Paraná.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com esquizofrenia aquela diagnosticada conforme critérios da Classificação Internacional de Doenças - CID, por médico(a) psiquiatra.
Art. 2.
São objetivos desta Lei:
I a atenção integral às necessidades da pessoa diagnosticada com esquizofrenia;
II o estímulo à inclusão da pessoa com esquizofrenia no mercado de trabalho;
III o incentivo à criação de redes de apoio aos familiares e cuidadores da pessoa com esquizofrenia;
IV o fomento à pesquisa científica e à conscientização sobre a esquizofrenia, suas causas, tratamentos e acolhimento;
V o apoio no combate ao preconceito e à discriminação da pessoa com esquizofrenia;
VI a proteção contra toda forma de abuso ou exploração da pessoa com esquizofrenia.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir a sua fiel execução.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Ney Leprevost
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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