Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23277, de 22 de junho de 2026
Nº 23277/2026
Casa Civil
Súmula: Altera a Lei nº 20.081, de 18 de dezembro de 2019, que estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas próximas a linhas e redes de distribuição de energia elétrica.
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 20.081, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A poda e a supressão da vegetação das áreas de faixa de segurança previstas nesta Lei serão de competência da concessionária de distribuição de energia elétrica.
unico
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hussein Bakri
Deputado Estadual
Alexandre Curi
Deputado Estadual
Fabio Oliveira
Deputado Estadual
Moacyr Fadel
Deputado Estadual
Evandro Araújo
Deputado Estadual
Luiz Claudio Romanelli
Deputado Estadual
Marcio Nunes
Deputado Estadual
Luis Corti
Deputado Estadual
Jairo Tamura
Deputado Estadual
Adão Litro
Deputado Estadual
Ricardo Arruda
Deputado Estadual
Delegado Jacovós
Deputado Estadual
Marcio Pacheco
Deputado Estadual
Arilson Chiorato
Deputado Estadual
Doutor Antenor
Deputado Estadual
Goura
Deputado Estadual
Professor Lemos
Deputado Estadual
Renato Freitas
Deputado Estadual
Mabel Canto
Deputada Estadual
Ana Júlia
Deputada Estadual
Luciana Rafagnin
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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