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Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 23277, de 22 de junho de 2026

Nº 23277/2026

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unico Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

Súmula: Altera a Lei nº 20.081, de 18 de dezembro de 2019, que estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas próximas a linhas e redes de distribuição de energia elétrica.

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 20.081, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A poda e a supressão da vegetação das áreas de faixa de segurança previstas nesta Lei serão de competência da concessionária de distribuição de energia elétrica.

unico

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Art. 3.
Revoga o art. 5º da Lei nº 20.081, de 18 de dezembro de 2019.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hussein Bakri

Deputado Estadual

Alexandre Curi

Deputado Estadual

Fabio Oliveira

Deputado Estadual

Moacyr Fadel

Deputado Estadual

Evandro Araújo

Deputado Estadual

Luiz Claudio Romanelli

Deputado Estadual

Marcio Nunes

Deputado Estadual

Luis Corti

Deputado Estadual

Jairo Tamura

Deputado Estadual

Adão Litro

Deputado Estadual

Ricardo Arruda

Deputado Estadual

Delegado Jacovós

Deputado Estadual

Marcio Pacheco

Deputado Estadual

Arilson Chiorato

Deputado Estadual

Doutor Antenor

Deputado Estadual

Goura

Deputado Estadual

Professor Lemos

Deputado Estadual

Renato Freitas

Deputado Estadual

Mabel Canto

Deputada Estadual

Ana Júlia

Deputada Estadual

Luciana Rafagnin

Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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