As infrações a esta Lei ou ao seu regulamento sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, às seguintes penalidades, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando for o caso:I relativamente ao contribuinte do imposto, estabelecimento industrial ou comercial, ou prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal:
a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estoque ou depósito de água mineral, natural, ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionada em vasilhames sem o selo fiscal obrigatório - multa por vasilhame na seguinte gradação:
1. até 200 ml: 0,02 UPF/PR (dois centésimos da Unidade Padrão Fiscal do Paraná);
2. até 510 ml: 0,05 UPF/PR (cinco centésimos da Unidade Padrão Fiscal do Paraná);
3. até 1,5 litro: 0,15 UPF/PR (quinze centésimos da Unidade Padrão Fiscal do Paraná);
4. até 2,0 litros: 0,20 UPF/PR (vinte centésimos da Unidade Padrão Fiscal do Paraná);
5. até 4 litros: 0,40 UPF/PR (quarenta centésimos da Unidade Padrão Fiscal do Paraná);
6. até 10 litros: 1,00 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná);
7. até 20 litros: 2,00 UPF/PR (duas vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná);
b) aposição indevida do selo fiscal: multa equivalente a 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por vasilhame em situação irregular;
c) extravio de selo fiscal não comunicado ao fisco estadual no prazo regulamentar: multa equivalente a 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por selo, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para fins de suspensão ou cassação da inscrição estadual;
d) falta de comunicação de irregularidade que deveria ter sido informada ao fisco estadual: multa equivalente a 50 UPF/PR (cinquenta vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por evento não informado;
II relativamente ao estabelecimento credenciado para fabricação dos selos:
a) confecção de selo em desacordo com as especificações previstas na legislação: multa equivalente a 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por selo, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para fins de suspensão ou cassação do credenciamento;
b) extravio de selo não comunicado ao fisco estadual: multa equivalente a 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por selo extraviado, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para fins de suspensão ou cassação do credenciamento;
c) interrupção unilateral do fornecimento de selos na vigência do credenciamento: multa equivalente a 15.000 UPF/PR (quinze mil vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná);
d) cobrança de custos de implantação, instalação ou configuração em desacordo com o art. 6º desta Lei: multa equivalente a 10.000 UPF/PR (dez mil vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), sem prejuízo da restituição dos valores cobrados.