Jurisnauta

Transparência do acervo

O que mudou no Vade Mecum

Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11900, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23236, de 28 de maio de 2026

Publicada em 28/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11901, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23237, de 28 de maio de 2026

Publicada em 28/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11902, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23238, de 28 de maio de 2026

Publicada em 28/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11903, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23239, de 28 de maio de 2026

Publicada em 28/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11904, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23240, de 3 de junho de 2026

Publicada em 03/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11905, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23241, de 3 de junho de 2026

Publicada em 03/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11906, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23242, de 9 de junho de 2026

Publicada em 09/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11907, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23243, de 9 de junho de 2026

Publicada em 09/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11908, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23244, de 9 de junho de 2026

Publicada em 09/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11909, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23245, de 9 de junho de 2026

Publicada em 09/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11910, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23246, de 9 de junho de 2026

Publicada em 09/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11911, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23247, de 9 de junho de 2026

Publicada em 09/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11912, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23248, de 9 de junho de 2026

Publicada em 09/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11913, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23249, de 9 de junho de 2026

Publicada em 09/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11914, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23250, de 9 de junho de 2026

Publicada em 09/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11915, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23251, de 9 de junho de 2026

Publicada em 09/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11916, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23252, de 9 de junho de 2026

Publicada em 09/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11917, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23253, de 9 de junho de 2026

Publicada em 09/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23254, de 9 de junho de 2026

Publicada em 09/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11918, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23255, de 9 de junho de 2026

Publicada em 09/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11919, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026