Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23259, de 12 de junho de 2026
Nº 23259/2026
Súmula: Transforma em preço público a remuneração dos serviços de exame de aptidão física e mental, de avaliação psicológica e de exame médico especial, para fins de habilitação, e dá outras providências.
Art. 6º Altera o art. 1º da Lei nº 18.667, de 22 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Autoriza o Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, a aportar os valores necessários para manter a modicidade tarifária nos serviços de Junta Médica Especial (perícia, remarcação).
Art. 7º Acresce os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 1º da Lei nº 18.667, de 2015, com as seguintes redações:
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná