Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23271, de 15 de junho de 2026
Nº 23271/2026
Súmula: Altera as Leis nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010, nº 17.250, de 31 de julho de 2012, nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013, nº 21.081, de 1º de junho de 2022, e nº 21.811, de 13 de dezembro de 2023, e estabelece outras providências.
Art. 1º A Lei nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º ...
I - Jurídica Especial (JES) composta por cargos de provimento efetivo de Consultores Jurídicos do Poder Judiciário, integrantes da advocacia pública, com atribuições exclusivas de consultoria e assessoramento jurídico, de representação judicial extraordinária do Poder Judiciário do Estado do Paraná e chefia dos seus órgãos de consultoria e assessoramento jurídico, nos termos do art. 243B da Constituição do Estado do Paraná, privativos de bacharel em Direito;
(...)
Art. 2º A Lei nº 17.250, de 31 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º ...
(...)
VI - de atividade docente interna;
VII - por encargo de concurso ou de processo seletivo simplificado;
(...)
Art. 4º A Lei nº 21.081, de 1º de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º ...
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Art. 7º Cria as seguintes funções comissionadas vinculadas à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação:
(...)
(...)
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Art. 14. Os servidores efetivos, lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, designados, em caráter transitório, para a chefia ou o assessoramento técnico em projetos, processos de trabalho ou em grupos de trabalho na área de tecnologia da informação e comunicação serão remunerados por encargos especiais, de acordo com as quantidades e valores definidos no Anexo II desta Lei.
(...)
Art. 15. Os servidores lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, quando da participação em plantões, farão jus a compensação dos dias efetivamente trabalhados.
(...)
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Deputado ALEXANDRE CURI
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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