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Lei Estadual do Paraná nº 23271, de 15 de junho de 2026

Nº 23271/2026

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Súmula: Altera as Leis nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010, nº 17.250, de 31 de julho de 2012, nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013, nº 21.081, de 1º de junho de 2022, e nº 21.811, de 13 de dezembro de 2023, e estabelece outras providências.

Art. 1º A Lei nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º ...

I - Jurídica Especial (JES) composta por cargos de provimento efetivo de Consultores Jurídicos do Poder Judiciário, integrantes da advocacia pública, com atribuições exclusivas de consultoria e assessoramento jurídico, de representação judicial extraordinária do Poder Judiciário do Estado do Paraná e chefia dos seus órgãos de consultoria e assessoramento jurídico, nos termos do art. 243B da Constituição do Estado do Paraná, privativos de bacharel em Direito;

(...)

Art. 2º A Lei nº 17.250, de 31 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ...

(...)

VI - de atividade docente interna;

VII - por encargo de concurso ou de processo seletivo simplificado;

(...)

Art. 3.
A Lei nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 15.
Poderão ser excepcionados, para efeito de substituição, os critérios de cargos compatíveis e de escolaridade, na hipótese de se tratar de servidor com notória experiência na área de atuação, conforme declaração a ser firmada pelo superior imediato.(NR)

Art. 4º A Lei nº 21.081, de 1º de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º ...

Iformação técnica ou superior;
IIcorrelação fundamental entre as atribuições do cargo efetivo e as do cargo em comissão ou da função comissionada para cujo exercício for nomeado ou designado o servidor, ou comprovada experiência na área de atuação.(NR)

.........................................................

Art. 7º Cria as seguintes funções comissionadas vinculadas à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação:

Iquatro funções comissionadas de Coordenador de Área da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, de simbologia FC-02;

(...)

IVquinze funções comissionadas de Assistente de Núcleo Regional de Informática, de simbologia FC-08;

(...)

.........................................................

Art. 14. Os servidores efetivos, lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, designados, em caráter transitório, para a chefia ou o assessoramento técnico em projetos, processos de trabalho ou em grupos de trabalho na área de tecnologia da informação e comunicação serão remunerados por encargos especiais, de acordo com as quantidades e valores definidos no Anexo II desta Lei.

§ 1ºA percepção da gratificação de encargos especiais é condicionada a ato fundamentado do Presidente do Tribunal de Justiça, após indicação do Secretário da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, observada a compatibilidade entre as atribuições do cargo ocupado pelo servidor indicado e os encargos de chefia ou de assessoramento.

(...)

Art. 15. Os servidores lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, quando da participação em plantões, farão jus a compensação dos dias efetivamente trabalhados.

(...)

.........................................................

Art. 5.
Transforma:
I sete funções comissionadas de Assistente de Gabinete, de simbologia FC-14, uma função comissionada de Assistente do Gabinete da Presidência, de simbologia FC-14, e treze funções comissionadas de Auxiliar de Gabinete, de simbologia FC-17, em uma função comissionada de Assessor de Assessoria Técnica de Secretaria, de simbologia FC-06, oito funções comissionadas de Chefe de Seção, de simbologia FC-12, e um cargo em comissão de Chefe de Divisão, de simbologia CAS-3;
II uma função comissionada de Assistente de Gabinete, de simbologia FC-14, e uma função comissionada de Auxiliar de Gabinete, de simbologia FC-17, em uma função comissionada de Chefe de Seção, de simbologia FC-12;
III sete funções comissionadas de Chefe de Seção, de simbologia FC-12, em sete funções comissionadas de Assistente Técnico de Secretaria, de mesma simbologia.
Art. 6.
Altera a denominação de quatro funções comissionadas de Coordenador de Área do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, de simbologia FC-02, para quatro funções comissionadas de Coordenador da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, de mesma simbologia.
Art. 7.
A Tabela 1 do Anexo II da Lei n° 21.811, de 2023, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 8.
O Anexo IV da Lei n° 21.811, de 2023, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 9.
O Anexo X da Lei nº 16.748, de 2010, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo III desta Lei.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado ALEXANDRE CURI

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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