O desenvolvimento profissional dos cargos de Fiscal da Defesa Agropecuária - FDA e de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária - AFDA ocorrerá pelo instituto da promoção para o servidor estável, ativo e em efetivo exercício, nas seguintes formas:I Promoção por Estabilidade: aplicada exclusivamente para a passagem à Classe II do respectivo cargo, após a publicação do ato de declaração de estabilidade;
II Promoção por Aperfeiçoamento: forma de desenvolvimento na carreira que possibilita o avanço entre as Classes II e XVII, de maneira subsequente e gradual, mediante requerimento e observado o cumprimento do tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício em cada classe, conceito satisfatório na última avaliação de desempenho e a apresentação de certificados de conclusão de cursos, da seguinte forma:
a) para os ocupantes do cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária - AFDA: apresentação de titulação de cursos relativos à área de atuação, com somatória mínima de 120 (cento e vinte) horas;
b) para os ocupantes do cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária - FDA: apresentação de cursos relativos à área de atuação, com somatória mínima de 180 (cento e oitenta) horas;
III Promoção por Qualificação: poderá ocorrer somente para a Classe VII e/ou Classe XII, mediante requerimento, para os servidores dos cargos elencados no caput deste artigo, que tenham obtido conceito satisfatório na última avaliação de desempenho e de acordo com os seguintes critérios:
a) para a Classe VII do cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária: nove anos de efetivo exercício na carreira e conclusão de cursos de especialização profissional técnica (formação continuada na área de atuação) ou curso de graduação na área de atuação do servidor;
b) para a Classe XII do cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária: quinze anos de efetivo exercício na carreira e conclusão de cursos de especialização profissional técnica (formação continuada na área de atuação) ou curso de pós-graduação em nível lato sensu, na área de atuação do servidor;
c) para a Classe VII do cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária - FDA: nove anos de efetivo exercício na carreira e curso de pós-graduação em nível lato sensu na área de atuação do servidor ou de desempenho no cargo e função;
d) para a Classe XII do cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária - FDA: quinze anos de efetivo exercício na carreira e curso de pós-graduação em nível stricto sensu ou dois cursos de pósgraduação em nível lato sensu correlato com a área de atuação do servidor ou de desempenho no cargo e função.
§ 1ºAto da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR deverá regulamentar os processos de avaliação de desempenho e de aplicação da promoção previstos neste artigo.
§ 2ºPara fins de tempo na carreira, será considerado o tempo transcorrido nas carreiras anteriormente regulamentadas pela Lei nº 21.112, de 30 de junho de 2022.
§ 3ºPara fins de cumprimento do tempo na classe, para Promoção por Aperfeiçoamento, será considerado o tempo transcorrido na classe e referência atualmente ocupadas pelo servidor.
§ 4ºVeda a utilização de título já apresentado em processos de promoção ou progressão anteriores à publicação desta Lei, nas carreiras do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - QPDA ou em carreiras antecessoras.