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Lei Estadual do Paraná nº 23274, de 22 de junho de 2026

Nº 23274/2026

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Súmula: Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância a ser realizado anualmente em 20 de maio.

Art. 1.
Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância a ser realizado anualmente em 20 de maio.
Parágrafo únicoA data ora instituída tem por finalidades:
I promover ações educativas e preventivas quanto aos impactos das Experiências Adversas na Infância;
II fomentar políticas públicas voltadas à proteção da infância e da adolescência;
III estimular a promoção da saúde mental e do desenvolvimento integral da criança.
Art. 2.
As atividades alusivas ao Dia Estadual de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância poderão compreender campanhas educativas, palestras, seminários e produção e distribuição de materiais informativos, a serem realizados em cooperação com instituições de ensino, unidades de saúde, serviços de assistência social e organizações da sociedade civil.
Art. 3.
Para a implementação das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias e firmar convênios com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e demais entidades representativas da sociedade civil.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua plena execução.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Cristina Silvestri

Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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