Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 59.034, de 28 de outubro de 2026
Publicada em 28/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 59.035, de 28 de outubro de 2026
Publicada em 28/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 59.036, de 28 de outubro de 2026
Publicada em 28/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11676, de 30 de outubro de 2025
Publicada em 30/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11677, de 30 de outubro de 2025
Publicada em 30/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11678, de 30 de outubro de 2025
Publicada em 30/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11679, de 30 de outubro de 2025
Publicada em 30/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 22967, de 23 de janeiro de 2026
Publicada em 23/01/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11680, de 30 de outubro de 2025
Publicada em 30/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11681, de 30 de outubro de 2025
Publicada em 30/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 22968, de 23 de janeiro de 2026
Publicada em 23/01/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11682, de 30 de outubro de 2025
Publicada em 30/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 22969, de 23 de janeiro de 2026
Publicada em 23/01/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11683, de 30 de outubro de 2025
Publicada em 30/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 22970, de 23 de janeiro de 2026
Publicada em 23/01/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 22971, de 12 de fevereiro de 2026
Publicada em 12/02/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11684, de 30 de outubro de 2025
Publicada em 30/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 22972, de 12 de fevereiro de 2026
Publicada em 12/02/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11685, de 30 de outubro de 2025
Publicada em 30/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 22973, de 12 de fevereiro de 2026
Publicada em 12/02/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11686, de 30 de outubro de 2025
Publicada em 30/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 22974, de 12 de fevereiro de 2026
Publicada em 12/02/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11687, de 31 de outubro de 2025
Publicada em 31/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 22975, de 12 de fevereiro de 2026
Publicada em 12/02/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 22976, de 12 de fevereiro de 2026
Publicada em 12/02/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11688, de 31 de outubro de 2025
Publicada em 31/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 22977, de 12 de fevereiro de 2026
Publicada em 12/02/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei Complementar nº 83, de 11 de abril de 1996
Publicada em 11/04/1996 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11689, de 31 de outubro de 2025
Publicada em 31/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei Complementar nº 88, de 23 de dezembro de 1997
Publicada em 23/12/1997 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 22978, de 12 de fevereiro de 2026
Publicada em 12/02/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei Complementar nº 118, de 29 de novembro de 2007
Publicada em 29/11/2007 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11690, de 31 de outubro de 2025
Publicada em 31/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 22979, de 12 de fevereiro de 2026
Publicada em 12/02/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei Complementar nº 127, de 5 de maio de 2009
Publicada em 05/05/2009 · No acervo desde 15/11/2026
Lei Complementar nº 174, de 20 de outubro de 2016
Publicada em 20/10/2016 · No acervo desde 15/11/2026
Lei Complementar nº 205, de 1 de julho de 2022
Publicada em 01/07/2022 · Atualizada no acervo em 15/11/2026
Decreto nº 11691, de 31 de outubro de 2025
Publicada em 31/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 22980, de 12 de fevereiro de 2026
Publicada em 12/02/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11692, de 31 de outubro de 2025
Publicada em 31/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026