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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59034, de 28 de outubro de 2026

Nº 59.034/2026

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1.
Fica instituído o Programa Infância em Rede com o objetivo de promover a articulação intersetorial e a qualificação da Rede de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, vinculado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH.
Art. 2.
O Programa compreende a atuação conjunta e coordenada das seguintes instâncias:
ISala de Governança, composta por equipe multiprofissional, com servidores da SJCDH;
IIComitê de Gestão Colegiada, instituído pelo Decreto nº 55.396, de 29 de julho de 2020; e
IIIComitê Técnico, composto por representantes da Secretaria da Saúde, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 3.
O Programa Infância em Rede deverá realizar o mapeamento regional e o planejamento da criação de Centros Regionais de Proteção à Criança e ao Adolescente nas nove Regiões Funcionais do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de prestar apoio técnico aos municípios, promovendo a articulação intersetorial e o fortalecimento da rede de proteção e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecido pela Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Art. 4.
Compete à SJCDH providenciar a alocação dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento da Sala de Governança, à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 5.
Para fins deste Decreto, consideram-se partícipes do Programa:
Ios órgãos governamentais e as entidades da sociedade civil integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, estabelecido na Lei Federal nº 13.431/2017;
IIas redes municipais de proteção à criança e do adolescente do Estado; e
IIIcrianças e adolescentes, em sua integralidade, como sujeitos de direitos e destinatários finais das ações.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui o Programa Infância em Rede - PIR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS DO PROGRAMA

Art. 6.
São diretrizes do Programa:
Ia articulação intersetorial e a atuação coordenada da rede de atendimento, por meio da integração entre órgãos, serviços e políticas públicas;
IIo fortalecimento da governança da política pública, mediante a implantação de uma Sala de Governança, do planejamento dos Centros Regionais e da manutenção do Comitê de Gestão Colegiada Estadual, como instâncias de coordenação, planejamento, estruturação, acompanhamento e avaliação das ações;
IIIa organização e a padronização dos fluxos de atendimento, com construção de protocolos intersetoriais integrados para a identificação, o acolhimento, o encaminhamento e o acompanhamento das situações de violência e violação de direitos;
IVa promoção da proteção integral e da prevenção e do enfrentamento de todas as formas de violência, incluindo as violências mediadas por tecnologias digitais, em consonância com as diretrizes do ECA Digital - Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025;
Va instituição de mecanismos de monitoramento e avaliação das ações, com definição de indicadores, sistematização de dados territoriais e produção de diagnósticos;
VIa qualificação contínua e a formação permanente dos profissionais da rede de atendimento, com abordagem interdisciplinar e desenvolvimento de competências para atuação nos contextos de violências, incluindo as ocorrências no âmbito digital;
VIIo fortalecimento do apoio técnico aos municípios, por meio da equipe da Sala de Governança, com vista à implementação de Comitês de Gestão Colegiada municipais, à organização da rede e ao aprimoramento dos serviços; e
VIIIa promoção da transparência, da comunicação e da difusão de informações, com divulgação dos serviços, dos fluxos de atendimento, dos direitos da criança e do adolescente e de materiais educativos, incluindo conteúdos sobre uso seguro de tecnologias e prevenção de violências digitais.
Art. 7.
São objetivos do Programa:
Iimplantar e manter a Sala de Governança como instância de coordenação, de articulação intersetorial e de apoio técnico aos municípios;
IIinstituir e manter equipe multiprofissional qualificada, destinada a prestar apoio técnico, orientação e acompanhamento às ações desenvolvidas pelos municípios e pela rede de proteção;
IIIinstituir mecanismos de monitoramento e avaliação das ações, com definição de indicadores, sistematização de dados e produção de relatórios;
IVproduzir diagnósticos territoriais integrados, com base em evidências, para orientar o planejamento, a tomada de decisão e o aprimoramento das políticas públicas;
Vfomentar a criação e promover o fortalecimento dos Comitês de Gestão Colegiada nos municípios e regiões, como instâncias de articulação e acompanhamento e avaliação das ações;

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VIestruturar e implementar fluxos integrados de atendimento, com protocolos intersetoriais padronizados para identificação, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento de casos de violência e de violação de direitos, inclusive aqueles ocorridos no ambiente digital;
VIIpromover a atuação intersetorial coordenada, assegurando a integração entre políticas públicas, serviços e atores institucionais;
VIIIqualificar os profissionais da rede de proteção, por meio de processos permanentes de formação e capacitação interdisciplinar, incluindo conteúdos relacionados à prevenção e ao enfrentamento das violências digitais e ao uso seguro de tecnologias;
IXimplementar e desenvolver plano de formação continuada, voltado ao fortalecimento de competências técnicas e à atualização permanente dos profissionais da rede, incluindo as diretrizes e demandas decorrentes do ECA Digital;
Xpromover a divulgação de materiais técnicos informativos, campanhas e ações educativas voltadas à prevenção das violências, à orientação da rede e ao uso seguro de tecnologias digitais;
XIfortalecer a implementação das diretrizes do ECA Digital, incorporando a proteção no ambiente virtual às ações do Programa, inclusive nos fluxos de atendimento, na formação dos profissionais e nas estratégias de prevenção; e
XIIrealizar reuniões periódicas e institucionalizadas das instâncias de governança e da rede de proteção, para planejamento, monitoramento, avaliação e pactuação de fluxos e ações.

CAPÍTULO III

DOS EIXOS DO PROGRAMA

Art. 8.
O Programa será estruturado em três eixos:
IEixo de Articulação Intersetorial: compreende o conjunto de estratégias voltadas à integração do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, para a atuação coordenada e eficaz na proteção integral à criança e ao adolescente;
IIEixo de Formação Continuada e Capacitação Permanente: tem por finalidade promover a qualificação contínua dos profissionais que atuam na rede de proteção, assegurando o desenvolvimento de competências técnicas e interdisciplinares necessárias ao atendimento das crianças e dos adolescentes; e
IIIEixo de Monitoramento da Política Pública: abrange a produção, a sistematização, a análise e a utilização de informações estratégicas para subsidiar o planejamento, a gestão e a avaliação das ações do Programa Infância em Rede.

SEÇÃO I

Eixo Articulação Intersetorial

Art. 9.
São objetivos do Eixo de Articulação Intersetorial:
Ipromover a integração entre políticas públicas, serviços e atores institucionais, nos âmbitos municipal, regional e estadual, assegurando a atuação coordenada e complementar das diferentes áreas envolvidas na proteção à criança e ao adolescente;
IIfomentar a criação, o fortalecimento e o funcionamento permanente dos Comitês de Gestão Colegiada nos municípios, como instâncias de governança local destinadas à articulação intersetorial, planejamento conjunto e acompanhamento das ações da rede de proteção;

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IIIapoiar e qualificar a atuação das redes locais de proteção, mediante a definição, a implementação e a revisão contínua de fluxos intersetoriais de atendimento, padronizados e atualizados, voltados à identificação, ao acolhimento, ao encaminhamento e ao acompanhamento das situações de violência e violação de direitos;
IVfortalecer a comunicação institucional entre os diferentes órgãos, serviços e níveis de gestão, por meio da definição de pontos focais, canais estruturados de interlocução e mecanismos de troca de informações, visando à maior eficiência, alinhamento e integração das ações;
Vpromover a articulação contínua e estruturada entre a Sala de Governança, o Comitê de Gestão Colegiada, o Comitê Técnico e os municípios, assegurando apoio técnico qualificado, alinhamento estratégico e acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito do Programa;
VIestimular a construção de pactuações interinstitucionais e instrumentos de cooperação técnica para o fortalecimento da atuação em rede, a superação de fragmentações institucionais e a garantia da integralidade da atenção às crianças e aos adolescentes;
VIIincentivar a integração e o fluxo contínuo de informações entre os diferentes níveis de gestão, contribuindo para a qualificação da tomada de decisão e o aprimoramento das estratégias de intervenção no território.
Art. 10.
O Eixo de Articulação Interinstitucional materializa-se por meio de reuniões periódicas, pactuações interinstitucionais, construção conjunta de protocolos e acompanhamento integrado dos casos e das ações da política pública da criança e do adolescente.

SEÇÃO II

Eixo Formação Continuada e Capacitação Permanente

Art. 11.
São objetivos do Eixo de Formação Continuada e Capacitação Permanente:
Iimplementar processos contínuos e sistemáticos de formação e capacitação dos profissionais da rede de proteção, para a atualização permanente, o aprimoramento técnico e o fortalecimento das competências interdisciplinares necessárias à atuação qualificada junto às crianças e aos adolescentes;
IIpromover a realização de cursos, oficinas, seminários, eventos e demais ações educativas, em âmbito regional e estadual, alinhadas às demandas dos territórios e às diretrizes da política de atendimento, com vista à disseminação de conhecimentos e à qualificação das práticas profissionais;
IIIproduzir, sistematizar, atualizar e divulgar materiais técnicos, didáticos e orientativos, para a padronização de procedimentos, a qualificação do atendimento e o fortalecimento da atuação integrada da rede de proteção;
IVdesenvolver conteúdos formativos voltados à prevenção e ao enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes, inclusive aquelas mediadas por tecnologias digitais, em conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e com as diretrizes do ECA Digital;
Vfortalecer e articular parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão, bem como com organismos públicos e privados, para apoio técnico, científico e metodológico às ações de formação continuada;

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VIpromover a integração entre formação teórica e prática institucional, incentivando a troca de experiências, a reflexão crítica e a construção coletiva de estratégias de atuação no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; e
VIIassegurar que as ações formativas considerem as especificidades territoriais, as diferentes realidades sociais e as demandas dos serviços, contribuindo para a efetividade, a equidade e a qualidade do atendimento prestado.
Art. 12.
As ações de formação deverão considerar as especificidades territoriais e as demandas dos serviços, contribuindo para a qualificação do atendimento, a padronização de procedimentos e o fortalecimento do trabalho intersetorial.

SEÇÃO III

Eixo Monitoramento

Art. 13.
São objetivos do Eixo Monitoramento:
Idefinir, implementar e acompanhar indicadores de desempenho e de resultados, com vistas à avaliação sistemática das ações do Programa, assegurando a mensuração de sua efetividade, sua qualidade e seu alcance territorial;
IIpromover a coleta, a sistematização, a qualificação e a análise de dados territoriais relativos à política de atendimento à criança e ao adolescente, com a utilização de sistemas de informação oficiais, especialmente o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA-CT, garantindo a fidedignidade e a integração das informações;
IIIelaborar relatórios técnicos, diagnósticos territoriais e estudos analíticos, destinados a subsidiar a tomada de decisão, o planejamento estratégico e o aprimoramento contínuo das ações do Programa;
IVacompanhar de forma contínua e articulada a implementação dos fluxos intersetoriais de atendimento e a atuação da rede de proteção, identificando fragilidades, inconsistências e oportunidades de melhoria nos territórios;
Vavaliar os resultados e os impactos das ações desenvolvidas, com base em evidências, visando ao aperfeiçoamento das políticas públicas e ao fortalecimento da proteção integral de crianças e adolescentes;
VImonitorar casos complexos e situações de maior vulnerabilidade, em articulação com a rede de proteção, com foco na prevenção da descontinuidade do atendimento, da revitimização e da ocorrência de desfechos graves; e
VIIassegurar a produção e a disseminação de informações estratégicas entre os diferentes níveis de gestão, contribuindo para a transparência, o controle social e a qualificação da governança da política pública.
Art. 14.
Este eixo estabelece as bases para uma gestão orientada por evidências, promovendo maior efetividade, transparência e qualificação das ações de proteção.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DO PROGAMA

Art. 15.
A execução do Programa Infância em Rede será operacionalizada por meio da Sala de Governança, com atribuições técnicas, administrativas e de articulação intersetorial.
Art. 16.
A designação dos servidores e a organização interna da equipe serão definidas por ato do Secretário de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 17.
Compete à equipe da Sala de Governança:
Iplanejar, executar, acompanhar e avaliar as ações do Programa Infância em Rede;
IImapear as regiões do Estado e promover a articulação com os municípios para implantação dos Centros Regionais de Proteção à Criança e ao Adolescente;
IIIprestar apoio técnico e orientação aos Centros Regionais e aos municípios;
IVatuar diretamente na construção, na implementação e no aprimoramento dos fluxos de atendimento;
Vdesenvolver, implementar e executar plano de formação continuada dos profissionais da rede de proteção, assegurando a qualificação técnica permanente, podendo contar com apoio técnico de instituições de ensino, pesquisa e extensão mediante a celebração de instrumentos jurídicos adequados;
VIrealizar estudos, pesquisas, diagnósticos e sistematização de dados para subsidiar o planejamento regional e estadual, o monitoramento, a avaliação e o aprimoramento das políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente;
VIIpromover a integração das ações do Programa com as diretrizes do ECA Digital, incluindo a prevenção e enfrentamento das violências no ambiente digital;
VIIIelaborar documentos técnicos, administrativos e financeiros relativos à execução do Programa;
IXatuar diretamente com o Comitê Estadual de Gestão Colegiada na Sala de Governança, instituído pelo Decreto nº 55.396, de 29 de julho de 2020;
Xpromover a articulação, a criação e o fortalecimento dos Comitês de Gestão Colegiada municipais, apoiando sua organização, funcionamento e atuação intersetorial;
XIarticular e acompanhar a definição de pontos focais nos municípios e nas secretarias estaduais que atuem na temática da proteção à criança e ao adolescente, com a finalidade de qualificar a comunicação institucional, fortalecer a articulação intersetorial, estabelecer vínculos com gestores e equipes técnicas e promover a integração das ações;
XIIapoiar, coordenar e acompanhar, em âmbito estadual, a utilização do SIPIA-CT, promovendo a consolidação e a análise de dados, bem como a produção de informações estratégicas para subsidiar o monitoramento, a avaliação e o planejamento das ações da política de proteção à criança e ao adolescente;
XIIIelaborar, revisar, atualizar e promover a divulgação de materiais técnicos, informativos e orientativos, voltados aos profissionais da rede de proteção e ao público em geral, contendo diretrizes, fluxos de atendimento, normativas e boas práticas para a prevenção e o enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes, em alinhamento ao Estatuto da Criança e do Adolescente e às diretrizes do ECA Digital; e
XIVmonitorar a política de atendimento às crianças e aos adolescentes dos municípios e regiões.

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CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18.
Para garantir a efetiva conformidade com os objetivos deste Decreto, a SJCDH poderá estabelecer normas complementares, instruções e orientações técnicas necessárias à execução, regulamentação e aperfeiçoamento do Programa Infância em Rede.
Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2026.

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