Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 22967, de 23 de janeiro de 2026
Nº 22967/2026
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada de colchões usados.
Súmula: Dispõe sobre o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada de colchões usados.
Art. 2.
Os fabricantes, comerciantes e demais fornecedores que produzem e comercializam colchões devem promover o recolhimento dos colchões usados de consumidores no momento da venda de outro, responsabilizando-se integralmente pela sua destinação final ambientalmente adequada, sendo vedada qualquer cobrança ao consumidor para cumprimento desta obrigação.
§ 1ºAs obrigações dos fornecedores serão consideradas cumpridas com o descarte correto dos colchões recolhidos.
§ 2ºAs obrigações dos consumidores serão consideradas cumpridas com a entrega dos colchões usados, nos termos do caput deste artigo, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 3.
Os consumidores podem declarar por escrito, no ato da compra do novo colchão, que manterão o seu usado ou que não possuem outro, assumindo a responsabilidade pela futura destinação final ambientalmente adequada do colchão que decidirem manter.
Parágrafo únicoA declaração dos consumidores isentará os fornecedores da responsabilidade prevista nesta Lei, salvo fraude ou outro vício de vontade comprovado em procedimento administrativo.
Art. 4.
O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas e penais cabíveis:
I advertência, com prazo de trinta dias para regularização da situação de desconformidade com esta Lei;
II multa de 100 UPF/PR (cem vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 1.000 UPF/PR (mil vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), aplicada em dobro em caso de reincidência.
§ 1ºO valor da multa prevista no inciso II do caput deste artigo:
I será fixado considerando o grau de impacto ambiental da infração, a reincidência e o porte econômico do infrator;
II será destinado para o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 12.945, de 5 de setembro de 2000.
§ 2ºA aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo dependerá de prévio procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Art. 5.
O disposto nesta Lei não exclui a obrigatoriedade de observância das disposições da Lei nº 20.607, de 10 de junho de 2021 - Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná e demais atos normativos, legais e infralegais, aplicáveis.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei visando ao seu adequado cumprimento.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Deputado ALEXANDRE CURI
Presidente
Deputada MARIA VICTORIA
Autora
Deputada ANA JÚLIA
Autora
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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